O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do ministro Edson Fachin, rejeitou um pedido do governo de Minas Gerais para reverter a suspensão do Programa de Escolas Cívico-Militares. A decisão, assinada em 13 de agosto, mantém a proibição da expansão do modelo e confirma sua descontinuidade. Contudo, o STF não se posicionou sobre a constitucionalidade do programa, deixando essa análise de lado.
O motivo para a rejeição do pedido esteve relacionado ao tipo de recurso utilizado pelo Estado. Fachin argumentou que o governo não pode recorrer à suspensão de tutela provisória, já que foi ele quem iniciou a ação. Segundo a jurisprudência do STF, esse instrumento é apropriado apenas quando o Poder Público é réu e não se aplica no caso em questão.
Impacto na rede estadual de ensino
Apesar da descontinuidade na implementação do programa, as escolas cívico-militares que já existem continuarão suas atividades normalmente, mantendo a estrutura curricular e docente, mas sem a participação dos militares na gestão. O governo de Minas alegou que a interrupção desse modelo educacional impactaria negativamente a ordem pública e a qualidade da educação, ressaltando que o programa existe há mais de cinco anos e atende a 6.083 estudantes.
A polêmica começou no Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), que apontou irregularidades na execução do programa, incluindo problemas orçamentários e a falta de uma lei formal para sua criação. O governo recorreu ao TJMG, onde conseguiu uma liminar que permitia a continuidade do programa, mas essa decisão foi posteriormente revertida.
Após nova derrota no TJMG, onde se decidiu pelo encerramento das atividades do programa, o governo levou a questão ao STF, mas não obteve sucesso. A única escola da cidade que avaliou a adesão ao programa, a Escola Estadual Batista de Oliveira, rejeitou a proposta em votação.
A Secretaria de Estado de Educação suspendeu a realização das demais assembleias, impossibilitando novas consultas sobre a adesão ao modelo cívico-militar, em meio a críticas quanto à legalidade e gestão do programa, apresentadas pela Defensoria Pública de Minas Gerais.
Com informações de Tribuna de Minas.
