A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) multou a ByteDance Brasil Tecnologia, responsável pelo TikTok, em R$ 153,7 milhões por violações relacionadas ao manejo de dados de crianças e adolescentes. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União na última terça-feira (25), refletindo a crescente preocupação com a proteção das informações pessoais na era digital.
Além da elevada multa, a ANPD ordenou que a empresa excluísse os dados de usuários de 13 a 18 anos cadastrados na plataforma, desde que não apresentem um representante legal em até 60 dias úteis. Essa medida tem como objetivo reforçar a responsabilidade da plataforma em relação ao tratamento de dados de jovens, conforme estipulado pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Infrações e penalidades
A sanção imposta à ByteDance se deve a uma série de irregularidades envolvendo o tratamento inadequado de dados e o descumprimento de princípios fundamentais, como segurança e responsabilidade, conforme determinados nos artigos 6º e 7º da LGPD. A maior parte da multa resulta de duas penalidades de R$ 63,1 milhões e uma terceira de R$ 27,4 milhões.
A empresa tem a possibilidade de reduzir o valor da multa inicial em 25% se abdicar do direito de recorrer e efetuar o pagamento dentro do prazo estabelecido. Isso diminuiria a multa total para R$ 115,3 milhões.
Após o período de 60 dias, a ByteDance terá cinco dias úteis para apresentar um relatório técnico à ANPD, com comprovações de que as medidas foram adotadas. Caso o órgão julgue as evidências insuficientes, poderá solicitar uma auditoria externa independente.
Adicionalmente, a ausência de cumprimento das obrigações poderá resultar em multas diárias de R$ 137 mil. A empresa foi notificada para cumprir com as determinações e terá um prazo de 10 dias úteis para recorrer administrativamente das penalidades ou manifestar desejo pela redução do valor.
Com informações de Tribuna de Minas.
