Nesta quinta-feira (27), a Câmara de Comércio Exterior (Camex) decidiu estender a tributação de 12% sobre a exportação de petróleo bruto e minerais betuminosos por mais 60 dias, a partir de 8 de setembro. Essa medida prorroga uma decisão anterior que estava em vigor desde julho. A informação foi divulgada pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
A prorrogação aconteceu no mesmo dia em que a Justiça Federal concedeu uma liminar suspendendo a cobrança do imposto, em resposta a um pedido da Associação Brasileira de Empresas de Exploração e de Produção de Petróleo e Gás (Abep). A alegação da Abep é que a restituição do imposto configuraria uma nova coleta irregular, visto que a medida que instituiu a taxa não foi aprovada pelo Congresso e perdeu a validade.
A imprecisão do tributo
O imposto sobre a exportação de petróleo foi estabelecido em março deste ano, através de uma medida provisória do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O objetivo era compensar a redução de tributos federais sobre o diesel, em uma tentativa de mitigar os efeitos da alta internacional dos combustíveis, que se intensificou por tensões geopolíticas no Oriente Médio. Após 120 dias de validade, a medida MP caducou, e a Camex reagiu reinstituindo a mesma alíquota com um ato administrativo.
A prorrogação do tributo é uma decisão administrativa, o que significa que não há necessidade de aprovação legislativa. Entretanto, as empresas sustentam que tal prática é uma continuidade de uma cobrança que o Congresso não validou, e esse ponto foi parcialmente acolhido pela Justiça. O juiz Diego Câmara, da 17ª Vara Federal de Brasília, suspendeu a cobrança, mas não autorizou a restituição dos valores já pagos.
Além da prorrogação, o Gecex-Camex também aprovou medidas antidumping, incluindo tarifas definitivas sobre resinas PET da Malásia e Vietnã e tubos de aço carbono da Ucrânia. Medidas antidumping são utilizadas para proteger o mercado interno de concorrência desleal, onde produtos são vendidos a preços baixo considerados fraudulentos. A Camex ainda renovou por 12 meses a elevação tarifária para 28 produtos do setor químico e introduziu 553 novos itens a lista de ex-tarifários com isenção de imposto para produtos sem produção nacional.
Com informações de Agência Brasil.
