Situação fiscal e financeira não permite recomposição salarial da segurança, afirma Estado

O Governo de Minas afirmou, na segunda-feira (13), que a situação fiscal e financeira do Estado não permite a recomposição salarial dos servidores civis e militares da área de segurança. Em audiência, o secretário de Estado de Fazenda, Luiz Claudio Fernandes Lourenço Gomes, disse que a despesa com pessoal do Executivo está em 48,53% da receita corrente líquida, percentual abaixo do teto de 49% da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), mas “apenas marginal”, o que inviabilizaria reajustes no momento.
A posição manteve a insatisfação das entidades da categoria, que cobram a recomposição inflacionária. “Só na rua e na pressão para sermos valorizados”, disse o presidente do Sindicato dos Policiais Civis (Sindipol), Wemerson Silva de Oliveira, ao anunciar ato público no dia 28, na Praça Carlos Chagas, em defesa dos servidores de todas as forças de segurança.
(Foto: Luiz Santana/ALMG)
Parlamentares ligados ao tema contestaram o argumento de impedimento legal. Segundo o deputado Sargento Rodrigues (PL), o reajuste geral anual previsto na Constituição estadual deve observar a data-base de 1º de outubro e não estaria barrado pela LRF e nem pelo Regime de Recuperação Fiscal. Ele aponta defasagem de 44,79% entre 2015 e 2024, considerando inflação do IPCA de 74,89% no período e reajustes acumulados de 30,1% para a segurança.
Durante a audiência, Sargento Rodrigues exibiu publicação nas redes sociais que celebrava o quadro fiscal do Estado. “Minas mantém folha abaixo do limite, dívida em queda proporcional e serviços funcionando. Isso é colocar o trem nos trilhos”. Além disso, classificou a narrativa como “um ‘tapa na cara’ do servidor”. “Temos a propaganda, mas aqui (na audiência) o que vemos é o mesmo do mesmo, o ‘chororô’ do governo, um calote e uma amnésia em relação ao servidor”, ao relembrar acordo anterior que previa recomposição em três parcelas, não concretizada como esperado.
Ao defender a posição do Executivo, o titular da Fazenda afirmou que a valorização depende do equilíbrio de caixa. “A valorização do servidor público ainda depende da situação financeira. O Estado tem feito, na medida do possível, seus reajustes. Ainda existe uma defasagem, mas está-se procurando recompor”, disse. Na sequência, sustentou que “o futuro do Estado de Minas Gerais está numa boa adesão ao Propag”, programa federal de quitação de dívidas com a União.
A Seplag afirmou que a gestão busca ajustes graduais sob a ótica da sustentabilidade. A subsecretária de Gestão de Pessoas, Helga Beatriz Gonçalves de Almeida, declarou que o governo atua para “equilibrar e calibrar as situações que envolvem carreira e remuneração dos servidores, de forma sustentável e sem demérito de nenhuma categoria”.
Representantes sindicais relataram pressão sobre o efetivo e criticaram a ausência de recomposição. “Estamos minguando”, resumiu José Lino, do Sindicato dos Auxiliares do Sistema Prisional e Socioeducativo de Minas Gerais, ao citar a defasagem salarial e a falta de concursos. Wemerson Silva de Oliveira afirmou que os servidores estão adoecendo com excesso de trabalho. “Somos menos de 10 mil nos 853 municípios para investigar crimes.”
A presidente da Associação dos Delegados da Polícia Civil, Elaine Matozinhos, cobrou reação do governo. “O governo tem que se mobilizar para romper as dificuldades, pois não podemos pagar por tudo”, defendendo recomposição salarial e provimento de vagas. O vice-presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia de Minas Gerais, Márcio Nabak, reforçou a necessidade de estrutura para enfrentar o crime organizado. “O crime organizado já está entranhado em Minas, e faltam condições materiais e humanas para atuação. A situação é grave”, disse.
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