Deputada pede impugnação do edital que prevê concessão do Hospital João Penido a OS

A deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT) apresentou um pedido formal de impugnação ao edital que prevê a transferência da gestão do Hospital João Penido, em Juiz de Fora, para uma Organização Social (OS). A medida foi protocolada junto à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig) e questiona a legalidade do Contrato de Gestão nº 01/2025.
O edital trata do gerenciamento e execução das ações e serviços de saúde no João Penido, uma das principais unidades da rede estadual, referência para 94 municípios da macrorregião Sudeste de Minas Gerais.

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Cinco irregularidades apontadas pela deputada
Na peça jurídica, Beatriz Cerqueira afirma que o edital possui “vícios insanáveis”, que tornariam a contratação ilegal. Entre os principais pontos levantados estão:
1. Falta de aprovação do Conselho Estadual de Saúde
Segundo a deputada, a transferência da gestão para Organizações Sociais não foi aprovada pelo Conselho Estadual de Saúde (CES-MG), como determina a Resolução nº 64/2019, que exige manifestação prévia do órgão em processos desse tipo.
2. Ausência de justificativa para privatização
O pedido sustenta que não há motivação técnica para terceirizar a gestão do hospital, uma vez que o João Penido apresenta resultados considerados satisfatórios e desempenha papel essencial no atendimento regional.
3. Contrato bilionário sem estudos detalhados
A deputada questiona a falta de estudos de custos e planejamento que justifiquem o valor do contrato, estimado em quase R$ 1 bilhão ao longo de cinco anos. O documento também aponta inconsistências na previsão de recursos adicionais para pagamento de pessoal, caso servidores não aceitem trabalhar para a OS, o que, segundo a parlamentar, demonstra fragilidade no planejamento financeiro.
4. Situação dos servidores efetivos
Outro ponto criticado é a ausência de previsão legal para os servidores efetivos que não concordarem com a cessão à Organização Social, o que poderia gerar insegurança jurídica e administrativa.
5. Descumprimento de recomendação do Ministério Público
Por fim, a impugnação aponta que o edital não cumpre as determinações da Recomendação nº 06/2022, emitida pelo Ministério Público de Minas Gerais, referente a um edital anterior com o mesmo objeto.
Importância regional do Hospital João Penido
O Hospital Regional Dr. João Penido é uma das cinco unidades hospitalares de referência da rede Fhemig. A instituição atende desde consultas especializadas e exames até internações em diversas especialidades, sendo peça-chave da assistência hospitalar na Zona da Mata e região.
O que promete o Governo de Minas
O Governo de Minas Gerais defende o modelo de parceria com Organização Social como forma de ampliar a capacidade e qualificar o atendimento no hospital. Entre as principais promessas anunciadas estão:
Ampliação para 220 leitos
Reabertura do Pronto Atendimento
Implantação de uma Unidade de Queimados
Criação de um Centro de Cuidados Prolongados
Atendimento especializado para crianças traqueostomizadas
Segundo o Executivo estadual, a gestão por OS daria mais agilidade administrativa, facilitando compras, manutenção de equipamentos, contratação de profissionais e incorporação de novas tecnologias.
O edital prevê que as propostas das Organizações Sociais sejam apresentadas em janeiro de 2026.
Posicionamento da Fhemig
Em nota, a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig) informou que está analisando o pedido de impugnação apresentado pela deputada Beatriz Cerqueira. A fundação afirmou que a resposta será publicada até o dia 30 de dezembro de 2025, prazo previsto no próprio edital.
“A Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig) informa que está analisando o pedido de impugnação da Deputada Beatriz Cerqueira e irá publicar a resposta até 30/12/2025, data prevista no edital”, informou a nota.
A Fhemig também sustenta que o modelo de gestão proposto segue a legislação vigente, garante transparência, mantém o caráter público do hospital e não trará prejuízos aos servidores efetivos. O hospital, segundo a fundação, continuará 100% dedicado ao SUS.