O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que proíbe descontos de mensalidades associativas nos benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A nova legislação também determina a busca ativa de beneficiários lesados por cobranças indevidas e garante o ressarcimento dos valores descontados de forma irregular.
A mudança altera a Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213/1991) e veda o desconto mesmo com autorização expressa do beneficiário. Pela nova regra, a associação ou instituição financeira responsável pelo desconto indevido deverá devolver os valores em até 30 dias.
A única exceção ocorre quando houver autorização prévia, pessoal e específica, com autenticação por biometria, reconhecimento facial ou impressão digital, além de assinatura eletrônica.
Publicação no Diário Oficial e medidas mais rígidas
A lei foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (7) e também prevê o sequestro de bens de pessoas investigadas ou acusadas por crimes relacionados aos descontos indevidos em benefícios previdenciários.
O debate que resultou na mudança da legislação ganhou força após a Polícia Federal e a Controladoria-Geral da União deflagrarem, em abril de 2025, a Operação Sem Desconto, que revelou um esquema de cobranças irregulares que afetou milhões de aposentados e pensionistas em todo o país.
Ressarcimentos para cobranças indevidas do INSS já ultrapassam R$ 2,8 bilhões
Desde a descoberta das irregularidades, todos os acordos de cooperação técnica que permitiam descontos associativos diretos nos benefícios do INSS foram suspensos. Uma força-tarefa foi criada para devolver os valores cobrados de forma indevida.
De acordo com o balanço mais recente do INSS, até o dia 5 de janeiro, já foram ressarcidos R$ 2.835.784.151,87 às vítimas, referentes a 4.160.369 solicitações de contestação feitas por aposentados e pensionistas. O número de consultas sobre descontos indevidos no aplicativo Meu INSS ultrapassou 72,5 milhões, sendo que 38,7 milhões não identificaram irregularidades.
Ainda há mais de 6,3 milhões de pedidos de contestação em aberto, e 131.715 casos de descontos indevidos já foram oficialmente reconhecidos. A expectativa do governo é que a nova lei fortaleça a proteção aos beneficiários e impeça a repetição desse tipo de prática.
