Justiça suspende “Guerra Fiscal” no Aeroporto Itamar Franco entre Rio Novo e Goianá

A Justiça de Minas Gerais concedeu uma liminar que suspende a cobrança de ISS e outras exigências fiscais feitas pelo Município de Rio Novo – uma espécie de Guerra Fiscal – às empresas instaladas no Aeroporto Presidente Itamar Franco. A decisão atende a uma ação do Município de Goianá e fixa multa de R$ 10 mil por ato de descumprimento.
A liminar foi concedida pelo juiz Raul Fernando de Oliveira Rodrigues, em plantão judicial, e vale até nova deliberação do Judiciário
Entenda a “Guerra Fiscal”
Goianá sustenta que a arrecadação do ISS no aeroporto é feita há décadas com base em leis municipais e convênios intermunicipais, que centralizam a fiscalização e a cobrança do imposto no município, com posterior partilha dos valores com Rio Novo.
O conflito começou quando Rio Novo passou a notificar empresas do aeroporto, exigindo mudança de domicílio fiscal e recolhimento direto de tributos, sob ameaça de sanções administrativas.
Risco de bitributação e impacto nas empresas
Ao analisar o pedido de urgência, o juiz entendeu que a postura adotada por Rio Novo pode causar grave insegurança jurídica e prejuízos imediatos às empresas instaladas no aeroporto.
Na decisão, o magistrado destacou que as notificações poderiam obrigar as empresas a cumprir exigências em curto prazo, com efeitos em cadeia. Segundo o juiz, a situação pode gerar bitributação e desorganização administrativa:
“As empresas poderiam ser cobradas simultaneamente por Goianá e Rio Novo, com potencial de multiplicação de litígios individuais, suspensão de investimentos e paralisia do desenvolvimento do aeroporto”, afirmou o juiz na decisão
O magistrado também alertou que as exigências poderiam forçar mudanças cadastrais em diversos órgãos, criando um cenário de instabilidade:
“A consolidação de alterações cadastrais e fiscais pode gerar efeitos em cadeia e dificultar o retorno ao status quo”, registrou o juiz
O que a Justiça determinou?
Com base nesses argumentos, a liminar determinou:
Suspensão imediata das notificações feitas por Rio Novo às empresas do aeroporto
Proibição de novas notificações com o mesmo teor
Multa de R$ 10 mil por ato de descumprimento
Segundo a decisão, a medida é preventiva e serve para evitar um cenário de caos administrativo até que o mérito da disputa seja julgado.
Prefeitura de Rio Novo não recebeu conteúdo da liminar
O Folha JF procuou o prefeito de Rio Novo, Guilherme Nogueira, que informou que a Prefeitura ainda não foi notificada da decisão da liminar.
“Até o momento o município não foi notificado sobre essa liminar. Quando isso acontecer seguiremos o fluxo normal e encaminharemos para o jurídico para análise e providências necessárias”, disse.
Disputa entre os dois municípios
Essa decisão da Justiça é mais um capítulo envolvendo as prefeituras de Rio Novo e Goianá, que disputam os impostos pagos pelas empresas que operam no Aeroporto Itamar Franco.
No final de outubro, vereadores de Rio Novo apresentaram um estudo afirmando que Goianá recebe tributos de empresas que operam no Aeroporto, mas dentro dos limites do município de Rio Novo.