MEI 2026: como abrir, valor do DAS, vencimento e declaração anual (DASN-SIMEI)
Veja quem pode ser MEI, o limite de faturamento, o valor do DAS em 2026, como emitir e pagar a guia, o que fazer com atraso, o prazo da declaração anual e como dar baixa.
O Microempreendedor Individual (MEI) tem CNPJ, emite nota fiscal e contribui para o INSS pagando um valor fixo por mês. Abrir, pagar e fechar o MEI é gratuito e feito pela internet, no Portal do Empreendedor. Veja as regras de 2026.
Tenha em mãos: a conta gov.br nível prata ou ouro, o número do RG, telefone, e-mail, endereço residencial e comercial, e a descrição da sua ocupação.
Quem pode ser MEI
- Quem exerce uma ocupação permitida na lista oficial.
- Quem fatura até R$ 81 mil por ano. Para o transportador autônomo de cargas, o limite é R$ 251,6 mil.
- Quem não é sócio, titular ou administrador de outra empresa.
- Quem tem no máximo um empregado, que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.
- Idade mínima de 18 anos, ou 16 e 17 anos se for emancipado.
Atenção: se abrir o MEI depois de janeiro, o limite do primeiro ano é proporcional aos meses. Servidor público federal não pode ser MEI.
Recebe benefício? Segundo o Portal do Empreendedor, auxílio-doença, salário-maternidade, aposentadoria por invalidez, seguro-desemprego e BPC podem ser afetados. Aposentadoria por idade, FGTS e pensões não são cancelados.
Como abrir o MEI
- Acesse o Portal do Empreendedor (gov.br/mei) e clique em Formalize-se.
- Entre com a conta gov.br prata ou ouro.
- Informe seus dados pessoais e os dados do negócio: ocupação, forma de atuação e endereço comercial.
- Aceite as declarações e conclua.
- Emita o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI).
O CNPJ sai na hora. Não é preciso enviar papel. Os dados da empresa ficam públicos, por isso use contatos profissionais, se tiver.
Quanto custa o DAS em 2026
O DAS é a guia mensal do MEI. Em 2026, com o salário mínimo de R$ 1.621, as parcelas definidas pela Receita Federal são:
| Parcela | Valor | Quem paga |
|---|---|---|
| INSS (MEI geral) | R$ 81,05 | Todos os MEIs, menos o caminhoneiro |
| INSS (transportador autônomo de cargas) | R$ 194,52 | MEI caminhoneiro |
| ICMS | R$ 1,00 | Comércio, indústria e transporte entre cidades ou estados |
| ISS | R$ 5,00 | Prestação de serviços |
Total por mês, somando as parcelas:
| Atividade | MEI geral | MEI caminhoneiro |
|---|---|---|
| Comércio ou indústria (INSS + ICMS) | R$ 82,05 | R$ 195,52 |
| Serviços (INSS + ISS) | R$ 86,05 | R$ 199,52 |
| Comércio e serviços (INSS + ICMS + ISS) | R$ 87,05 | R$ 200,52 |
Como emitir e pagar a guia
Vencimento: todo dia 20. Se cair em fim de semana ou feriado, passa para o dia útil seguinte.
- Acesse o PGMEI, no Portal do Simples Nacional (endereço com receita.fazenda.gov.br), ou o aplicativo MEI.
- Informe o CNPJ.
- Escolha o ano e os meses e gere o DAS.
- Pague com o QR Code Pix da guia, no app do banco, em lotérica ou em caixa eletrônico.
Também dá para cadastrar o débito automático no Portal do Empreendedor. O pedido feito até o dia 10 vale para a guia que vence no dia 20 do mesmo mês.
Atrasou o DAS?
- Gere uma nova guia dos meses atrasados no PGMEI. O valor já vem com multa e juros.
- O mês não pago não conta como carência para benefícios do INSS.
- É possível parcelar em até 60 vezes, com parcela mínima de R$ 50, desde que as declarações anuais dos anos em atraso já tenham sido entregues.
- Dívidas podem ir para a dívida ativa, e o MEI que fica 12 meses seguidos sem pagar e sem declarar pode ter o CNPJ cancelado.
Declaração anual (DASN-SIMEI)
Prazo: até 31 de maio de cada ano, sobre o faturamento do ano anterior. A de 2026 (ano de 2025) já venceu. A próxima é até 31 de maio de 2027.
- No Portal do Empreendedor, entre em Declaração Anual de Faturamento.
- Informe o CNPJ e marque o ano.
- Declare a receita bruta total de comércio/indústria e a de serviços, separadamente.
- Informe se teve empregado e transmita.
A declaração é obrigatória mesmo sem faturamento. Quem atrasa paga multa de 2% ao mês sobre os tributos declarados, limitada a 20%, com mínimo de R$ 50.
Como dar baixa no MEI
- No Portal do Empreendedor, entre em Baixa de MEI › Solicitar baixa.
- Entre com a conta gov.br.
- Confira os dados, marque a declaração de baixa e continue.
- Guarde o comprovante.
A baixa é gratuita e pode ser feita mesmo com dívidas, que continuam em nome do titular. Depois, entregue a declaração de extinção (DASN com “situação especial”) e procure a prefeitura para encerrar a inscrição municipal.
Cuidado com golpes: o Portal do Empreendedor não envia cobranças. Gere o DAS só no PGMEI oficial ou no app MEI, e confira se o pagamento vai para o CNPJ 00.394.460/0058-87. Boletos de associações e sindicatos só valem se você se filiou.
Perguntas frequentes
Abrir MEI é pago?
Não. A formalização é gratuita. O único custo mensal é o DAS.
Não faturei nada. Preciso declarar?
Sim. A DASN-SIMEI deve ser entregue mesmo sem faturamento, com valores zerados.
Posso reabrir o MEI que fechei?
Não. Depois da baixa, é preciso abrir um novo CNPJ.
Quem me ajuda de graça?
O Sebrae oferece orientação gratuita sobre a formalização.
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Guia atualizado em 15 de setembro de 2026, com informações da Receita Federal, do Portal do Empreendedor (gov.br) e da Lei Complementar 123/2006.