Câmara aprova em primeiro turno Taxa de Turismo Sustentável em Búzios, que incidirá sobre veículos e hospedagens (Foto: Divulgação)
A Câmara Municipal de Armação dos Búzios, a 327 quilômetros de Juiz de Fora, aprovou, em primeiro turno, na última quinta-feira (30), o projeto de lei do Executivo que cria a Taxa de Turismo Sustentável (TTS) no município. A cobrança valerá de 20 de dezembro até cinco dias após o Carnaval e incidirá sobre o trânsito de veículos e a permanência de pessoas na cidade. O projeto precisa ser aprovado em segunda discussão para passar a valer.
Pelo texto, o valor da taxa será calculado a partir dos custos administrativos e do potencial de impacto ambiental do fluxo de visitantes. Cada hóspede pagará R$ 14,59, ou em cobrança única prevista no Código Tributário Municipal. Quem comprovar o pagamento da TTS vinculada ao veículo conduzido ficará isento de nova cobrança ao se hospedar.
A taxa também incidirá sobre veículos que circularem em Búzios no período determinado. O valor varia conforme o porte: motocicletas e veículos de até dois lugares pagam quatro R$ 14,60; utilitários e carros de dois a seis lugares, R$ 43,79; vans e micro-ônibus de sete a 32 lugares, R$ 72,99; e ônibus ou veículos com mais de 33 lugares, R$ 109,48. O cálculo é feito sobre o valor atual da Unidade Padrão Fiscal do Município (UPFM), de R$ 3,6496.
De acordo com o projeto, a Prefeitura fica autorizada a ampliar a incidência para feriados prolongados federais, estaduais ou municipais, ou a reduzir o período conforme o fluxo de visitantes.
A arrecadação será aplicada em ações de preservação ambiental e melhorias de infraestrutura urbana. Entre as finalidades estão projetos de educação ambiental, preservação de ecossistemas, limpeza de ruas e praias, manejo de resíduos sólidos, recuperação de áreas degradadas e matas ciliares, reurbanização de vias e orlas, além da manutenção e ampliação do saneamento básico e da preservação dos patrimônios ambiental, cultural e histórico de Búzios.
Fiscalização e plataformas
O projeto amplia instrumentos de fiscalização da Secretaria Municipal de Finanças e Arrecadação, que passa a poder oficiar plataformas digitais de locação para identificar proprietários que oferecem imóveis na cidade e garantir o recolhimento de tributos municipais. As informações fornecidas poderão ser usadas para lançar cobranças no IPTU dos imóveis. Nos casos com intermediação de corretores, imobiliárias ou administradores, incide o Imposto sobre Serviços (ISS). A medida busca regularizar o mercado de locações por temporada, garantir isonomia tributária entre anfitriões e o setor hoteleiro e reforçar a arrecadação.
Ficam isentos da TTS veículos oficiais, ambulâncias, carros-fortes, fúnebres e automóveis cadastrados de moradores, trabalhadores, prestadores de serviço e concessionárias de energia, telefonia, saneamento e transporte público.
Veículos que entrarem no município sem cadastro terão até 72 horas para regularizar e efetuar o pagamento. O descumprimento implicará multa e cobrança automática com base no monitoramento eletrônico de trânsito.
A Prefeitura poderá firmar convênios com órgãos de trânsito e com redes credenciadas do comércio local para recolhimento dos valores, além de parcerias com a empresa responsável pelo estacionamento rotativo municipal.
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