A Prefeitura publicou nesta terça-feira (03/03) o Decreto nº 17.705/2026, que regulamenta a isenção do IPTU 2026 para imóveis atingidos por enchentes, alagamentos e deslizamentos durante os temporais que levaram à decretação de calamidade pública. A medida vale para imóveis residenciais e não residenciais.
Quem tem direito à Isenção do IPTU 2026?
Proprietários de imóveis que tiveram danos físicos ou perdas materiais comprovadas.
Imóveis localizados em ruas reconhecidas pela Defesa Civil, com base em relatório técnico.
Quem já pagou o IPTU 2026 também pode solicitar o benefício.
Se o imóvel estiver interditado, condenado ou em ruínas, a isenção será automática, sem necessidade de pedido, informou a PJF.
Como solicitar?
O pedido deve ser protocolado até 30 de junho de 2026, através do Prefeitura Ágil.
Documentos exigidos
Pessoa física:
RG e CPF
Documento que comprove propriedade ou posse do imóvel
Pessoa jurídica:
RG e CPF dos sócios
Contrato social ou última alteração
Documento que comprove propriedade ou posse
Os pedidos serão analisados pela Secretaria da Fazenda.
Validade da medida
A isenção vale somente para o IPTU de 2026.
A Prefeitura orienta que os moradores acompanhem os canais oficiais e, em caso de dúvida, procurem atendimento no Diga.
Segundo a PJF, essa é mais uma medida para reduzir o impacto financeiro das famílias e empreendedores atingidos pela tragédia.
