A Prefeitura de Juiz de Fora (PJF) afirmou que tem segurança sobre a validade do decreto que reajustou o IPTU em 17 bairros da cidade e que irá se defender na Justiça. A nota foi emitida após a decisão judicial que suspendeu os efeitos do decreto.
“A Prefeitura de Juiz de Fora informa que tem segurança sobre a validade da ação e que irá se defender na Justiça”, informou o Executivo.
Aumento do IPTU via decreto foi suspenso pela Justiça
A suspensão foi determinada pela juíza Flávia de Vasconcelos Araújo, da 1ª Vara da Fazenda Pública. Ela concedeu liminar após ação movida pela vereadora Roberta Lopes (PL), que questionou o aumento do imposto acima da inflação por meio de decreto, e não por lei aprovada na Câmara.
Por se tratar de liminar, a decisão ainda precisa ser confirmada no julgamento do processo. Até lá, o decreto segue suspenso, a não ser que a Prefeitura consiga reverter a medida em instância superior. A juíza também deu prazo de dez dias para que a PJF apresente informações sobre o decreto.
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