Santa Catarina aprova projeto que veta cotas raciais em universidades estaduais

A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou projeto de lei que proíbe cotas raciais em universidades estaduais, medida que também alcança instituições que recebem recursos públicos do estado. O texto, de autoria do deputado Alex Brasil (PL), ainda depende de sanção do governador Jorginho Mello (PL) para entrar em vigor.
O Projeto 753/2025 não menciona diretamente as cotas raciais, mas restringe as modalidades permitidas. Ficam autorizadas apenas as reservas de vagas para pessoas com deficiência, para estudantes de instituições estaduais públicas de ensino médio e para critérios exclusivamente econômicos. A Universidade do Estado de Santa Catarina, com cerca de 14 mil alunos, está entre as instituições afetadas.
O projeto prevê multa de R$ 100 mil para editais que desrespeitarem a vedação, além de procedimento administrativo disciplinar contra agentes públicos envolvidos. Na justificativa, o deputado afirma que cotas não baseadas em critérios exclusivamente econômicos ou de origem escolar pública “suscitam controvérsias jurídicas” e podem contrariar princípios da isonomia e da impessoalidade.
Antes da votação, Alex Brasil criticou outras formas de ação afirmativa. “Cotas para tudo que é coisa que se imaginar”, afirmou. Segundo ele, a proposta valoriza quem realmente precisa da medida: “Pode ser filho de pai negro, pode ser filho de pai branco”.
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A aprovação ocorreu por votação simbólica, sem registro individual dos votos no painel, mas sete deputados se manifestaram contra a matéria: Padre Pedro Baldissera (PT), Fabiano da Luz (PT), Neodi Saretta (PT), Marquito (Psol), Dr. Vicente Caropreso (PSDB), Paulinha (Podemos) e Rodrigo Minotto (PDT). A Alesc tem 40 parlamentares e dois não estavam presentes.
A oposição afirmou que a proposta não promove igualdade. Para Fabiano da Luz, o projeto causa “apagamento”. Ele ressaltou que as cotas raciais são instrumento de correção de desigualdades históricas e citou dados do Censo 2022, segundo os quais pessoas negras recebem cerca de 40% menos que pessoas brancas. “Fingir que isso não existe é escolher a cegueira institucional”, disse. O deputado também levantou dúvidas sobre a constitucionalidade da matéria e antecipou que o tema deve ser alvo de ação judicial.
A OAB de Santa Catarina informou que fará análise jurídico-técnica sobre a constitucionalidade do projeto e sua possível sanção. A entidade declarou que cotas afirmativas não representam discriminação, mas um dever do Estado na promoção da igualdade, e discutirá também a autonomia das instituições de ensino.
A eventual proibição não afeta instituições federais, como a Universidade Federal de Santa Catarina, onde vigora a Lei de Cotas. No julgamento de 2012, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade das políticas de ação afirmativa voltadas a negros e indígenas, destacando que elas buscam corrigir desigualdades históricas com base no princípio da igualdade material.
*Texto com informações da Agência Brasil, reescrito com o auxílio do ChatGPT e revisado por nossa equipe.
Resumo desta notícia gerado por IA
Alesc aprova projeto que veta cotas raciais em universidades estaduais e instituições financiadas pelo estado.
Texto restringe reservas de vagas a critérios econômicos, PCD e estudantes de escolas públicas estaduais.
Oposição aponta apagamento de desigualdades e questiona constitucionalidade da proposta.
Projeto segue para sanção do governador Jorginho Mello, também do PL.
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