STF dá prazo para municípios explicarem emendas, e Prefeitura de Juiz de Fora confirma intimação

A Prefeitura de Juiz de Fora (PJF) informou que foi intimada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e recebeu oficialmente, na noite de quarta-feira (28), o despacho do ministro Flávio Dino, que determinou a estados e municípios a prestação de contas, em até 30 dias, sobre os beneficiários finais de emendas parlamentares.
A decisão, assinada na terça-feira (27), estabelece que os entes subnacionais devem apresentar informações para garantir transparência e rastreabilidade dos recursos. O ministro advertiu que a falta de envio no prazo “ensejará a adoção de medidas coercitivas cabíveis, sem prejuízo da apuração da responsabilidade dos agentes públicos omissos”.
Relator de ações sobre emendas parlamentares, Flávio Dino supervisiona a regularização de repasses que ainda não permitem identificar com clareza o destino final do dinheiro, incluindo as chamadas emendas Pix, que são transferências diretas a estados e municípios por indicação de parlamentares. Em 2022, o STF decidiu que esse modelo é inconstitucional e impôs critérios de transparência como condição para liberação dos recursos.
No caso tratado na decisão, o ministro afirmou que, desde março do ano passado, tenta obter mais informações sobre emendas aplicadas em um programa federal voltado ao setor de eventos, mas aponta dificuldades por falta de dados repassados por estados e municípios. Na decisão desta terça-feira (27), Dino escreveu que a não apresentação de relatórios já solicitados anteriormente “compromete deveres básicos de transparência e rastreabilidade dos recursos oriundos de emendas parlamentares”.
O ministro também mencionou que, entre as informações já recebidas, há registros de renúncias fiscais que chegam a R$ 34 milhões para uma única empresa. Para ele, a ausência de esclarecimentos se torna mais grave diante dos valores envolvidos, que impactariam o equilíbrio das contas públicas e a capacidade de planejamento do Estado.
Em março, Dino havia determinado ao Ministério do Turismo e à Advocacia-Geral da União (AGU) que reunissem as informações necessárias para assegurar a rastreabilidade e a transparência das emendas. Os órgãos responderam que não conseguiriam cumprir a ordem porque não receberam relatórios dos entes subnacionais.
Em nota, a Prefeitura de Juiz de Fora informou que a emenda citada tem valor aproximado de R$ 200 mil e que toda a documentação já foi encaminhada ao Governo Federal para análise. Segundo o Executivo municipal, como a revisão ainda não foi concluída, as informações seguem como inconclusas no sistema do STF. A administração afirmou, ainda, que prestará os esclarecimentos e documentos complementares ao Tribunal, na forma e no prazo estabelecidos.
O programa federal citado na decisão foi criado durante a pandemia da covid-19, quando o setor de eventos foi paralisado, prevendo isenções fiscais para empresas do ramo. Após o fim da emergência sanitária, o governo passou a discutir com o Congresso a descontinuidade da iniciativa.
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*Texto reescrito com o auxílio do Chat GPT e revisado por nossa equipe
Resumo desta notícia gerado por IA
O STF determinou que estados e municípios prestem contas em 30 dias sobre beneficiários finais de emendas parlamentares.
A Prefeitura de Juiz de Fora confirmou que recebeu o despacho na noite de quarta-feira (28) e que enviará esclarecimentos no prazo.
Segundo a nota, a emenda citada é de cerca de R$ 200 mil e a documentação já foi encaminhada ao Governo Federal para análise.
Flávio Dino afirmou que a ausência de relatórios compromete transparência e mencionou registros de renúncias fiscais de alto valor entre dados já recebidos.
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