A Justiça de Juiz de Fora determinou que a Prefeitura apresente à Câmara Municipal, no prazo de até dez dias, documentos e informações detalhadas sobre a aplicação de multas e a fiscalização do sistema de estacionamento rotativo, a Área Azul. A medida atende a mandado de segurança impetrado pelo vereador Sargento Mello (PL) e foi assinada pela juíza Roberta Araújo de Carvalho Maciel.
O parlamentar recorreu ao Judiciário após relatar dificuldades para obter dados que permitissem a análise da atuação dos agentes de trânsito e o cruzamento de informações relacionadas às autuações realizadas no município.
Justiça aponta resposta evasiva do Executivo
Ao analisar o caso, a magistrada considerou que a resposta apresentada pela Prefeitura às solicitações do Legislativo foi genérica e insuficiente. O Executivo havia alegado limitações técnicas e riscos relacionados à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), argumentos que não foram acolhidos, sob o entendimento de que a negativa compromete a função fiscalizatória da Câmara Municipal.
A decisão determina o envio de todos os autos de infração lavrados nos últimos 12 meses no âmbito da Área Azul, além da relação completa dos agentes de trânsito, com informações funcionais e respectivos períodos de atuação. O acesso aos documentos, segundo o mandado de segurança, é considerado essencial para a verificação da regularidade dos procedimentos adotados na fiscalização.
No ano passado, o Folha JF noticiou que funcionários da empresa responsável pela operação da Área Azul teriam registrado imagens de supostas irregularidades no trânsito e encaminhado o material para que agentes municipais aplicassem as multas. A prática é vedada pela legislação, que atribui exclusivamente aos agentes legalmente competentes a lavratura dos autos de infração.
Prefeitura afirma que vai cumprir decisão judicial
Após a decisão, a Prefeitura de Juiz de Fora (PJF) informou que irá cumprir a determinação judicial referente às informações sobre multas aplicadas por estacionamento irregular na Área Azul. Em nota, o Executivo destacou que dados gerais sobre quantidade de autuações, valores arrecadados e destinação dos recursos já estão disponíveis no site oficial do Município.
A administração municipal também afirmou que o portal institucional recebeu recentemente selo ouro de transparência e reforçou que cumpre a Lei nº 14.258/2021, que estabelece o envio mensal dessas informações ao Legislativo.
Maria Angélica é estagiária sob supervisão do editor-executivo do Folha JF, Matheus Brum.
