A cidade de Juiz de Fora implementou uma nova legislação que limita a emissão de multas de trânsito que se baseiam unicamente em imagens ou vídeos enviados por pessoas não pertencentes ao órgão de fiscalização. A Lei nº 15.456/2026, que entrou em vigor no dia 25 de março, proíbe a lavratura de autos de infração apenas com registros obtidos por celulares, tablets e dispositivos similares.
A norma aplica-se a imagens enviadas por cidadãos comuns, empresas concessionárias ou colaboradores externos, buscando assegurar que o processo de autuação seja acompanhado de perto por um agente de trânsito. Apenas o uso de câmeras oficiais e o monitoramento em tempo real por um profissional da área são permitidos para validação das autuações.
Requisitos para fiscalização efetiva
Para que a fiscalização remota seja considerada válida, deve seguir três critérios obrigatórios: um agente de trânsito deve observar a infração ao vivo, as câmeras utilizadas precisam ser públicas ou integradas oficialmente ao sistema de segurança local, e deve haver uma sinalização clara informando aos motoristas sobre a presença do videomonitoramento, de acordo com as normas do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Com a nova lei, qualquer auto de infração que dependa exclusivamente de registros não presenciados diretamente pelo agente de fiscalização será anulado. Essa medida visa priorizar abordagens mais rigorosas nas autuações de trânsito, tornando as multas menos suscetíveis a questionamentos e alegações de erro. Apesar da restrição à chamada “multa por foto”, a lei não elimina todas as autuações baseadas em imagens, mas apenas aquelas que não têm qualquer fiscalização acompanhada em tempo real.
Além disso, a legislação não determina o cancelamento automático de multas aplicadas antes de sua publicação. A governança municipal se comprometeu a revisar as autuações em função dos novos parâmetros estabelecidos. Até o momento, a reportagem tentou contato com a Prefeitura de Juiz de Fora, mas ainda aguarda um posicionamento oficial sobre a implementação da lei.
Com informações de Tribuna de Minas.
