A Emenda Constitucional n.º 132/2023 causou uma mudança significativa no Sistema Tributário Nacional, não só alterando a tributação sobre o consumo, mas também introduzindo novo princípios constitucionais para entidades federativas, administração tributária e contribuintes. Essa reforma vai além da simples forma de arrecadação de tributos, propondo uma nova dinâmica nas relações econômicas.
Com a mudança, as decisões empresariais não são mais afetadas por distorções fiscais, permitindo que sejam guiadas por fundamentos econômicos. Esse redirecionamento altera a formação dos preços, o fluxo de caixa, as negociações entre empresas e a gestão tributária nas organizações.
Novos Princípios e Mecanismos de Ressarcimento
Um dos destaques da reforma é o princípio da cooperação, que deixa de ser uma obrigação ao contribuinte para se tornar uma responsabilidade compartilhada entre o Fisco e o contribuinte. A Lei Complementar n.º 224/2025 exemplifica essa nova abordagem, principalmente no que tange aos créditos referentes ao IBS e à CBS.
O sistema vigente possibilita que mesmo com a não cumulatividade do ICMS, diversas empresas enfrentem acúmulos de créditos que permanecem indisponíveis, afetando seu fluxo financeiro. A nova legislação busca sanar essa questão, assegurando um creditamento mais amplo e mecanismos de ressarcimento mais rápidos.
Contribuintes que participam de programas de conformidade poderão receber restituições em até 30 dias, enquanto os demais terão um período máximo de 180 dias. Essa eficiência é Acrobatizada através da digitalização das operações econômicas e do compartilhamento de informações, promovendo uma maior segurança na validação de créditos.
Essas inovações demonstram como o princípio da cooperação, ao oferecer previsibilidade na devolução de créditos, substitui uma relação marcada pela desconfiança por um modelo que enfoca a confiança institucional. A viabilidade desse sistema está atrelada à sua implementação, mas claramente aponta para a transformação do crédito tributário em um direito exercido de forma ágil, fortalecendo a competitividade no ambiente de negócios.
Com informações de Tribuna de Minas.
