A lei 15.474, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva nesta sexta-feira (24), libera a venda e posse de spray de pimenta para defesa pessoal de mulheres em todo o Brasil. Publicada no Diário Oficial da União, essa nova medida altera a norma anterior, que restringia o uso deste tipo de dispositivo apenas às forças de segurança e às Forças Armadas.
O spray aprovado contém oleoresina de capsicum, uma substância derivada da pimenta que causa forte ardência nos olhos, pele e mucosas. Ele pode ser utilizado pelas mulheres como proteção temporária em situações de ameaça ou agressão. Para adquirir o produto, algumas condições precisam ser cumpridas: a compradora deve ser maior de 18 anos, apresentar um documento de identificação com foto, comprovante de residência e garantir, por meio de uma autodeclaração, que não possui registro criminal relacionado a crimes violentos.
Normas e regulamentações
Além disso, o spray de pimenta deve atender aos padrões técnicos de segurança definidos por regulamentação do Poder Executivo e não pode conter componentes letais ou tóxicos. O uso será considerado legal somente quando for moderado e proporcional à ameaça, cessando assim que o perigo for neutralizado.
Estabelecimentos comerciais que venderem o produto deverão manter um registro da venda, com identificação da compradora, por um período de cinco anos para facilitar fiscalizações. Durante a compra, as lojas também são obrigadas a fornecer orientações sobre o uso correto do spray.
O presidente vetou alguns trechos do projeto que permitiriam a venda do spray a jovens de 16 e 17 anos com autorização dos responsáveis, além de outras normas que poderiam criar ambiguidades sobre o uso do produto. O dispositivo também permaneceu sob as diretrizes do Estatuto do Desarmamento, não sendo excluído daquela legislação.
Com a sanção da lei, um “Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal” foi instituído para oferecer orientação às mulheres sobre o uso seguro e responsável do spray, além de discutir limites na legítima defesa e os perigos da violência doméstica.
Com informações de Tribuna de Minas.
