Projeto de Lei propõe proibição de homenagens a pessoas que feriram os direitos humanos em monumentos de cidade mineira

A vereadora de São João del-Rei, Cassi Pinheiro (PT),  propôs um Projeto de Lei (PL) que prevê a proibição de homenagens a pessoas que comprovadamente feriram os direitos humanos. O veto inclui pessoas que tenham participado de ato lesa-humanidade, tortura ou violação de direitos humanos; praticado crime de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e/ou tentativa ou consumação de golpe de Estado; praticado crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional; integrado o movimento eugenista brasileiro; e aqueles que tenham tido participação histórica e notória no tráfico de negros e indígenas, na propriedade ou posse de pessoas escravizadas ou na defesa e legitimação da escravidão em geral.
O PL também proíbe a nomeação de ruas e monumentos com base em datas que façam alusão à tentativa ou consumação de golpe de Estado, ao período de ditadura militar ou a qualquer uma prática que fira os direitos humanos. Com o intuito de garantir que a lei não seja aplicada de forma arbitrária, o Projeto de Lei prevê ainda que as decisões devem ser tomadas com base evidências como decisões judiciais ou referências reconhecidas – tal como o relatório da Comissão da Verdade.
“Ao homenagear determinadas figuras, períodos ou acontecimentos, o Poder Público legitima certas narrativas e silencia outras”, defende Cassi. A vereadora aponta que São João del-Rei possui homenagens que devem ser questionadas, como a “Avenida 31 de Março”, localizada no bairro Colônia de Marçal, que marca o início da ditadura militar no Brasil.
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Um abaixo assinado on-line, criado por Sálvio Penna, também defende alteração do nome da Avenida. Já somando mais de 120 assinaturas, a descrição do abaixo-assinado propõe “mais do que uma mudança de nome, trata-se de um gesto político e histórico: reconhecer o passado, honrar quem resistiu e afirmar, no presente, o compromisso coletivo com um futuro democrático”.
“Os nomes das ruas expressam diretamente as relações de poder presentes na produção dos espaços e na formação da sociedade. Isso fica evidente quando observamos, por exemplo, a predominância de nomes ligados a homens, elites políticas e econômicas, enquanto há pouca presença de mulheres, pessoas negras e lideranças populares. Portanto, os nomes das ruas funcionam como um registro simbólico de disputas históricas e sociais. Revisar esses critérios é também uma forma de tornar esse reconhecimento mais equilibrado e representativo da diversidade da cidade”, completa a parlamentar à reportagem.
A Tribuna de Minas apurou e o projeto não está na pauta da reunião ordinária do Poder Legislativo são-joanense, marcada para ocorrer na tarde desta terça (14). A expectativa, então, é que o projeto ainda seja votado nas próximas reuniões.
*Estagiária sob supervisão do editor Arthur Raposo Gomes
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