A Reforma Tributária, com a introdução da adaptação assistida, está sendo implementada como parte da estratégia da Receita Federal para facilitar a transição para um novo modelo de tributação do consumo. Em agosto, o Fisco, em conjunto com o Comitê Gestor do IBS (CGIBS), regulamentou o Programa Nacional de Conformidade Tributária (PNCT), que tem como meta ajudar as empresas a se ajustarem às novas exigências relacionadas aos documentos fiscais a partir de 2026.
Esta nova abordagem visa oferecer suporte aos contribuintes, promovendo não apenas a detecção de erros, mas também permitindo que empresas realizem correções antes da aplicação de penalidades. Por meio do PNCT, a Receita Federal irá monitorar e manter comunicação contínua com os contribuintes sobre possíveis inconsistências nos documentos fiscais, o que possibilita a correção de erros antes de medidas restritivas serem adotadas.
Objetivo da adaptação assistida
Embora a adaptação assistida esteja em vigor, as empresas devem ter atenção ao fato de que isso não elimina suas obrigações em relação ao IBS e à CBS. As organizações continuam responsáveis por preencher corretamente todos os documentos fiscais e respeitar as normas estabelecidas. Dessa forma, o programa busca estar mais direcionado ao apoio do compliance tributário, fornecendo avisos sobre equívocos identificados para que possam ser ajustados prontamente.
Esses mecanismos de comunicação e o acompanhamento promovido pelo PNCT são compatíveis com a legislação existente, que já previa o prazo de 60 dias para a regularização de inconsistências uma vez apontadas pela administração tributária. Isso transforma as possíveis comunicações do Fisco em alertas para a revisão de informações, não em simples notificações de penalidade.
A participação no PNCT será acessível a partir de 2026 e será voltada, em regra, para aqueles contribuintes que seguirem as obrigações acessórias. A regulamentação reforça que as empresas devem aprimorar continuamente a emissão correta de documentos fiscais e adotar correções pertinentes dentro do tempo programado, além de manter um profissional de contabilidade para monitorar a conformidade fiscal.
É fundamental que as empresas não aguardem uma notificação para se adaptarem. Aquelas que desejam se beneficiar deste período de transição devem adotar uma postura proativa e começar a avaliar seus processos desde já. Isso inclui a emissão correta de documentos fiscais, a verificação de cadastros e a integração entre setores, como contabilidade e operação, para garantir que todas as áreas estejam alinhadas com as novas exigências da Reforma Tributária.
Com informações de Tribuna de Minas.
