O “Pix Pensão”, um sistema que permitirá o pagamento automático de pensão alimentícia, aguarda sanção da Presidência da República para entrar em vigor. Desenvolvido pela deputada Tabata Amaral (PSB-SP), o projeto foi aprovado pelo Senado e pela Câmara dos Deputados no último mês.
O Projeto de Lei 4.978/2023 estabelece que instituições financeiras atuarão como intermediárias, realizando a transferência mensal do valor estabelecido pela Justiça diretamente para a conta do beneficiário. Uma das inovações da proposta é a possibilidade de solicitar o pagamento automático em qualquer fase do cumprimento da sentença.
Benefícios e Proteções para Beneficiários
De acordo com as diretrizes do projeto, o juiz determinará o valor da pensão, a duração da obrigação e as contas envolvidas, garantindo a atualização dos valores quando necessário. Além disso, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) terá a responsabilidade de coletar e divulgar estatísticas do sistema judiciário, seguindo as normas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Atualmente, o pagamento da pensão pode ser descontado do salário do devedor que possui emprego formal. Contudo, para aqueles que trabalham de forma informal, é necessário recorrer à Justiça sempre que ocorrer atraso. Alessandra Benony, advogada especializada, explica que muitos devedores estão em situações informais, sem a garantia de que a pensão será paga em dia.
A proposta é um avanço significativo, particularmente para as mães solteiras que sustentam seus filhos, uma vez que contribuirá para reduzir casos de inadimplência. “Isso traz uma proteção maior para as mães, evitando conflitos desnecessários com os pais das crianças”, argumenta a advogada.
Outro ponto positivo mencionado por especialistas é a esperada diminuição do número de processos judiciais relacionados ao atraso nas pensões, o que poderá aliviar a carga do sistema judiciário.
No entanto, se a conta do devedor não tiver saldo suficiente, o projeto prevê que qualquer entrada financeira seja bloqueada para cobrir a dívida. O sistema fará uma busca em contas bancárias vinculadas ao CPF do devedor, garantindo que, em caso de saldo insuficiente, os valores recebidos sejam utilizados automaticamente para quitar a pensão devida.
Ainda não há certeza sobre como a proposta será operacionalizada após a sanção, já que são necessárias regulamentações adicionais para sua implementação. Ademais, é importante ressaltar que o pagamento obrigatório é aplicável tanto a devedores homens quanto mulheres, reconhecendo que, na realidade, a figura do devedor pode variar.
Com informações de Tribuna de Minas.
