A Câmara dos Deputados concluiu nesta quinta-feira (3) a votação da Medida Provisória (MP) que extingue o pagamento da chamada ‘taxa das blusinhas’, taxação que afetava as compras internacionais. Durante a sessão, sob a presidência de Hugo Motta (Republicanos-PB), os deputados rejeitaram todos os destaques propostos e mantiveram o texto original que havia sido aprovado previamente na Comissão Mista. Agora, a medida segue para apreciação do Senado.
Alterações nas regras de importação
A proposta revoga o imposto de importação para compras internas de até US$ 50 e reduz a taxa para 30% em remessas que não superem US$ 3 mil. Além disso, a MP zera o imposto de importação para medicamentos sem equivalente nacional que sejam importados por pessoas físicas para tratamento de doenças raras ou negligenciadas. O texto também permite que a taxa de câmbio vigente no dia da compra seja usada para a nacionalização de produtos adquiridos em plataformas de e-commerce que estejam em conformidade com as normas da Receita Federal.
Outro ponto relevante é que a medida confere ao Poder Executivo a tarefa de estabelecer limites de quantidade e frequência para usufruir do benefício e metodologias para prevenir fraudes. O Ministério da Fazenda deverá realizar avaliações periódicas sobre os impactos econômicos da MP. A primeira avaliação deve ser publicada em até três meses após a sanção da lei, enquanto as subsequentes ocorrerão a cada seis meses.
Essas avaliações focarão em diversos critérios, como a influência sobre o emprego e a renda no Brasil, a competitividade do setor industrial e o comércio interno, e a garantia de preços acessíveis para os consumidores. Além disso, serão consideradas as consequências para a arrecadação estadual e federal.
A MP também estabelece que plataformas de vendas on-line têm responsabilidades, sendo obrigadas a criar mecanismos para detectar possíveis irregularidades, como subfaturamento e remessas fracionadas. Elas devem colaborar com as autoridades competentes no fornecimento de dados que ajudem a identificar infratores. O não cumprimento dessas obrigações pode levar a sanções, que incluem advertências e a proibição de atuação no mercado nacional.
Com informações de Tribuna de Minas.
