A Lei do Frete, sancionada nesta semana, estabelece regras permanentes para a fiscalização do transporte rodoviário de cargas, replicando medidas que já estavam em vigor desde março. A nova legislação institucionaliza a exigência do Código Identificador da Operação de Transporte (Ciot), uma ferramenta que monitora operações de frete, propiciando um controle mais efetivo sobre o cumprimento do piso mínimo estipulado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
Entenda as mudanças e os vetos da nova Legislação
Com a sanção da lei, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou várias propostas que haviam sido adicionadas pelo Congresso durante o processo de tramitação. Um dos principais vetos foi a anistia para multas aplicadas a transportadores, empresas e motoristas devido à participação em bloqueios de rodovias após as eleições de 2022. Esse veto se fundamenta na alegação de que a anistia infringiria o princípio da separação dos Poderes e comprometeria a segurança jurídica das decisões já proferidas pelo Judiciário.
A nova legislação garante a obrigatoriedade do cadastramento das operações de transporte e a emissão do Ciot, essenciais para assegurar que não haja contratação de fretes com valores inferiores aos mínimos estabelecidos. O sistema criado facilita a fiscalização das operações e a adesão às diretrizes da política de frete mínimo.
Além de barrar a anistia para as multas, Lula também vetou um artigo que propunha a transformação de penalidades, oriundas do descumprimento da política de pisos mínimos, em advertências. O governo justifica que tal medida representaria uma anistia às penalidades e uma renúncia de receitas, sem a devida avaliação do impacto financeiro.
Os vetos impostos pelo presidente serão revisados pelo Congresso Nacional, que terá a opção de mantê-los ou derrubá-los. Enquanto isso, as partes da lei que foram sancionadas permanecerão em vigor, assegurando a implementação das novas diretrizes de fiscalização e determinação do piso mínimo no frete de cargas.
Com informações de Agência Brasil.
