O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou a nulidade das multas de trânsito aplicadas pela Guarda Municipal de Barbacena, localizada a aproximadamente 100 quilômetros de Juiz de Fora. A decisão refere-se à fiscalização realizada entre 6 de janeiro de 2021 e 31 de março de 2023 e foi tomada em resposta a uma Ação Civil Pública do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG).
A validade das multas foi contestada após o fim de um convênio que autorizava os agentes municipais a atuarem na área de trânsito, que teve sua vigência encerrada em 5 de janeiro de 2021. Mesmo sem um novo acordo formal, a Guarda Municipal continuou realizando fiscalizações e emitindo infrações, o que levou o MPMG a acionar a Justiça.
Irregularidade na aplicação das multas
No processo, a Promotoria argumentou que a fiscalização de trânsito deveria ser realizada pela Subsecretaria Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana (Sutram). Segundo a procuradoria, a Guarda Municipal apenas poderia assumir essa responsabilidade por meio de instrumentos legais adequados, o que não ocorreu.
Em 2022, uma liminar já havia suspendido os efeitos de um Decreto Municipal que atribuía à Guarda Municipal competências para multar e fiscalizar o trânsito. Posteriormente, a sentença de abril de 2024 reiterou a invalidade dos autos de infração e determinou ao Município que anulasse as multas emitidas durante o período irregular. Além disso, ficou estabelecido que os valores cobrados dos motoristas devem ser devolvidos.
A Prefeitura de Barbacena, insatisfeita com a decisão, recorreu ao TJMG, que reiterou sua posição de que as multas aplicadas após o término do convênio eram inválidas. Contudo, o Tribunal permitiu a nulidade apenas referente ao intervalo entre 6 de janeiro de 2021 e 31 de março de 2023. A última data marca a promulgação da Lei Municipal nº 5.204, que legitima a atuação dos guardas na fiscalização de trânsito.
A equipe de reportagem entrou em contato com a Prefeitura para saber se uma manifestação oficial sobre a decisão seria emitida, mas até o momento não houve resposta.
Com informações de Tribuna de Minas.
