O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) declarou ilegal a prática de plantões simultâneos e jornadas superiores a 24 horas no Hospital São Sebastião, localizado em Viçosa. A decisão foi tomada em resposta a uma Ação Civil Pública apresentada pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), após uma investigação cuidadosa que revelou a utilização inadequada dos plantões médicos na unidade.
A investigação, parte do Procedimento de Acompanhamento de Instituições nº MPMG-0713.20.000268-9, revelou que o hospital permitiu que um mesmo médico trabalhasse em turnos simultâneos na Pediatria e na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) Neonatal. Para o MPMG, esta prática compromete seriamente os princípios éticos e a qualidade dos serviços de saúde, especialmente quando se trata de pacientes vulneráveis.
Medidas de Proteção à Saúde
Além da proteção dos pacientes, a ação proposta pelo MPMG também levanta preocupações sobre a saúde financeira da Casa de Caridade de Viçosa, que é uma instituição filantrópica responsável por importantes serviços hospitalares na região. A unidade hospitalar opera com contratos que incluem repasses de verbas públicas para o atendimento dos pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS).
A ação judicial foi protocolada em 30 de março de 2023 e imediatamente resultou em uma liminar de proibição que reforçou a proibição de plantões simultâneos e jornadas prolongadas. O TJMG, em sua análise, destacou a ausência de normas específicas sobre a carga horária dos médicos, mas enfatizou que a falta de regulamentação não retira a possibilidade de intervenção judicial, especialmente quando a saúde e a segurança de pacientes e profissionais estão em risco.
Os magistrados também apontaram que o Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais coloca a jornada máxima recomendada em 12 horas em serviços de urgência, aconselhando que as 24 horas ininterruptas não sejam excedidas. O tribunal assinalou que a continuidade de jornadas excessivas pode gerar riscos irreversíveis, sobretudo em áreas onde o atendimento é voltado para recém-nascidos gravemente enfermos.
Além disso, a alegação do hospital sobre a falta de médicos capacitados não foi considerada suficiente para justificar as longas jornadas, tendo em vista a ausência de evidências concretas que comprovassem as dificuldades na contratação de profissionais qualificados. Com essa decisão, fica reiterada a proibição de plantões simultâneos e jornadas maiores que 24 horas, garantindo a segurança e a saúde dos pacientes atendidos pelo Hospital São Sebastião.
Com informações de Tribuna de Minas.
