Uma nova legislação, a Lei nº 15.479, introduzirá uma importante mudança nos pagamentos de pensão alimentícia no Brasil, com previsão de início em julho de 2027. Essa iniciativa, conhecida como “Pix Pensão”, instituirá a transferência automática dos valores de pensão entre as contas de quem paga e de quem recebe a quantia, visando facilitar o processo de pagamento e garantir que os recursos sejam destinados corretamente.
A medida altera o Código de Processo Civil, permitindo que o pagamento mensal seja debitado diretamente da conta do devedor e transferido para a conta indicada pela parte beneficiária ou seu responsável legal. Atualmente, o pagamento depende de ações como transferências ou boletos, mas a nova lei proporcionará um mecanismo mais eficiente mediante solicitação ao juiz responsável pelo processo.
Como funcionará o Pix Pensão?
Para habilitar o Pix Pensão, os interessados deverão informar os dados bancários pertinentes de ambos os lados no processo judicial. É importante ressaltar que a conta utilizada para receber a pensão não precisa ser uma conta específica, desde que pertença a uma instituição financeira regulada pelo Banco Central. Além disso, o devedor não poderá cancelar a transferência automática sem autorização judicial, uma vez que o pagamento é determinado por decisão da Justiça.
A nova lei também antecipa situações em que a conta do devedor possa não ter saldo suficiente para realizar o pagamento. Nesses casos, será possível que ativos financeiros em outras contas ou aplicações sejam disponibilizados para cobrir o valor devido. Embora a garanta de pagamento automático seja um avanço, ela não elimina as penalidades que podem ser aplicadas a quem não cumpre com suas obrigações financeiras, como protestos ou até prisão civil.
Para solicitar a transferência automática, beneficiários devem ter a pensão acordada por decisão judicial ou homologação e devem realizar o pedido no processo por meio de um advogado, Defensoria Pública ou Ministério Público. A assistência jurídica gratuita também está disponível para quem não tem condições de contratar um advogado. A partir de julho de 2027, esta nova abordagem promete transformar o cenário do pagamento de pensões alimentícias no Brasil.
Com informações de Folha JF.
