A 99 Food encontra-se sob um processo administrativo, que tem como objetivo investigar uma possível violação da Portaria 61/2026. Esta normativa exige que as plataformas digitais especifiquem a distribuição do custo total dos serviços entre todos os envolvidos nas transações, como a empresa responsável pelo aplicativo, o prestador e o estabelecimento comercial.
A referida portaria foi publicada em 24 de março deste ano, concedendo um prazo de 30 dias para que as plataformas se adequassem às novas exigências. Contudo, após uma fiscalização realizada pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), pertencente ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, foi constatado que a 99 Food ainda não havia se ajustado às regulamentações estabelecidas até a data de 24 de junho.
Transparência é um direito do consumidor
É importante destacar que a Portaria 61/2026 não cria novas regras para as empresas, mas reforça um direito já existente no Código de Defesa do Consumidor (CDC), que assegura a transparência. O secretário nacional do Consumidor, Ricardo Morishita, ressaltou: “A transparência é um direito básico do consumidor previsto no CDC há 35 anos. Garantir informações claras sobre preços e serviços é fundamental para equilibrar as relações de consumo e permitir que consumidores exerçam a liberdade de escolha”.
O acompanhamento das ações e ajustes realizados pelas plataformas segue em vigor, com a Senacon analisando a conformidade com as normas estabelecidas. As empresas que não se adaptarem a estas diretrizes podem enfrentar penalidades financeiras que podem chegar até R$ 14 milhões.
Em resposta a indagação sobre o processo, a 99 Food declarou que recebe de forma tranquila a investigação da Secretaria Nacional do Consumidor e garantiu que atua em conformidade com as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor.
Com informações de Tribuna de Minas.
