Nesta segunda-feira, 20 de novembro, a prefeita de Juiz de Fora, Margarida Salomão, sancionou duas novas leis que representam um avanço significativo na reestruturação do Plano de Assistência à Saúde do Servidor (PAS). As leis têm como objetivo principal garantir a sustentabilidade e o fortalecimento deste programa essencial para os servidores e seus dependentes.
A Lei nº 15.448 cria a Autarquia Gestora do Programa de Saúde dos Servidores, que será responsável por administrar e supervisionar o plano de saúde. Essa mudança busca estabelecer uma governança mais eficiente, promovendo uma maior fiscalização e participação no gerenciamento do PAS. De acordo com o secretário de Governo, Ronaldo Pinto, essa estrutura administrativa aprimorada visa garantir o acesso ao plano de saúde regulamentado pela Agência Nacional de Saúde, assegurando um serviço de qualidade.
Nova Fonte de Financiamento e Fundos de Regularização
Complementando essa iniciativa, a Lei nº 15.449 destina-se ao estabelecimento do Fundo Especial de Regularização do PAS, cuja função é sustentar o programa frente a possíveis dificuldades financeiras. O fundo permitirá o enfrentamento de oscilações econômicas sem afetar a assistência prestada aos beneficiários. A medida é uma tentativa de reverter o déficit financeiro acumulado do PAS, que atualmente chega a R$ 20 milhões, com um desencaixe mensal de cerca de R$ 1 milhão entre receitas e despesas.
Para garantir a eficácia das reformulações, será aumentado o aporte financeiro mensal das entidades mantenedoras do plano: Prefeitura, Câmara Municipal e Cesama. O valor atual de R$ 400 mil será triplicado, totalizando R$ 1,2 milhão. Isso resulta em uma nova expectativa de uso do recurso em favor de mais de dez mil beneficiários, incluindo servidores ativos, aposentados e seus dependentes.
As mudanças são fruto de discussões que começaram com o surgimento das inconformidades jurídicas em relação às normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprovou as alterações após a formação de um Grupo de Trabalho dedicado ao tema, que colaborou na prospecção de soluções para o atual caos financeiro que tem afetado os atendimentos médicos dos servidores.
Com informações de Tribuna de Minas.
