A Presidência da República confirmou o veto ao projeto de lei que visava converter o Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais (Cefet-MG) em uma universidade tecnológica federal. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União na última sexta-feira (31). O Projeto de Lei (PL) 5.102/2023 também englobava a transformação do Cefet-RJ em instituições similares.
A proposta, de autoria do deputado federal Patrus Ananias (PT-MG), já havia sido aprovada pelo Senado em julho deste ano e passou a ser aguardada para sanção presidencial. Com o veto, o tema agora irá para análise dos parlamentares na Câmara e no Senado.
Motivos do veto e próximas etapas
Na mensagem enviada ao presidente do Senado, a Presidência da República apontou que o projeto apresenta “inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa.” De acordo com a administração, a transformação proposta exigiria uma reestruturação da administração pública federal, que é uma prerrogativa exclusiva do presidente, conforme o artigo 61 da Constituição.
A manifestação contrária ao projeto contou com a aprovação dos ministérios da Educação, Fazenda, Planejamento e Orçamento, além da Advocacia-Geral da União. A partir desta decisão, o veto será examinado pelo Congresso Nacional, que poderá decidir por sua manutenção ou rejeição.
Para derrubar o veto, haverá a necessidade de aprovação pela maioria absoluta em votações separadas entre deputados e senadores. Se mantido, o Cefet-MG e o Cefet-RJ continuarão com suas estruturas atuais, sem mudanças em sua organização institucional.
Com informações de Tribuna de Minas.
