Nova lei beneficia MEIs com perdão de dívidas e novos limites
Nesta quarta-feira (21), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Complementar 238/2026, que traz importantes mudanças para os microempreendedores individuais (MEI). Entre as novidades, destaca-se o perdão de dívidas tributárias com a União, além do aumento gradual do teto de faturamento anual e a ampliação da possibilidade de contratação de funcionários.
O novo pacote, denominado Prospera MEI, inclui ainda medidas que visam facilitar a participação de pequenos negócios em compras públicas. Vale ressaltar que algumas dessas alterações entrarão em vigor somente em 2027. Com a nova legislação, os MEIs estão dispensados de emitir nota fiscal nas vendas para pessoas físicas, conforme decreto assinado por Lula. A norma também se aplica aos nanoempreendedores, que têm condições específicas definidas na regulamentação.
Principais mudanças da nova legislação
Entre as principais alterações, está o perdão de dívidas, que abrange débitos tributários federais constituídos até 13 de outubro de 2026, incluindo contribuições previdenciárias, juros e multas. O governo estima que essa medida beneficiará cerca de 3,6 milhões de microempreendedores. Para manter o benefício, os MEIs deverão estar em dia com o pagamento das guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) nos primeiros seis meses após a vigência da lei, que está prevista para 1º de janeiro de 2027.
Outra mudança significativa é o aumento do limite de faturamento. Atualmente em R$ 81 mil, o teto anual será elevado para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028. Essa alteração permitirá que os empreendedores aumentem suas receitas sem precisar deixar o regime simplificado por ultrapassarem o limite atual.
Além disso, a lei permite a contratação de até dois funcionários, que deverão receber no mínimo um salário mínimo ou o piso salarial da categoria. É importante ressaltar que essa ampliação deve obedecer às condições específicas estabelecidas na legislação.
A legislação também prevê uma frente de renegociação de dívidas bancárias, com leilões programados para novembro, onde instituições financeiras deverão oferecer descontos de pelo menos 90% sobre os saldos devedores. Estima-se que cerca de 1,6 milhão de MEIs inadimplentes sejam beneficiados por essa medida.
Por fim, o pacote inclui um auxílio de até R$ 5 mil, denominado Pix MEI, destinado ao investimento na estruturação de pequenos negócios, com prioridade para mulheres empreendedoras e MEIs com faturamento anual de até R$ 40,5 mil. O acesso a esses recursos dependerá da implementação do programa e das regras que serão estabelecidas.
Com informações de Tribuna de Minas.