Imposto Seletivo inicia cobrança em fevereiro de 2027
O governo federal anunciou, na última quarta-feira (4), a Medida Provisória (MP) 1.399/2026, que regulamenta o Imposto Seletivo (IS), amplamente conhecido como “Imposto do Pecado”. Este tributo, que faz parte da reforma tributária, incidirá sobre produtos e serviços que podem ser prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, como cigarros, bebidas alcoólicas, refrigerantes, veículos e algumas modalidades de apostas.
A implementação do imposto está programada para iniciar em 2 de fevereiro de 2027, com alíquotas temporárias que serão válidas até o final do mesmo ano. A partir de janeiro de 2028, as alíquotas definitivas entrarão em vigor, mas ainda precisam ser discutidas e aprovadas pelo Congresso Nacional.
Detalhes sobre o Imposto Seletivo
O Imposto Seletivo foi criado pela Emenda Constitucional 132/2023 e visa desestimular o consumo de produtos que apresentam riscos à saúde e ao meio ambiente. Ele será aplicado em adição a outros tributos da nova estrutura tributária e substituirá, em grande parte, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Os produtos que estarão sujeitos a essa nova tributação incluem, entre outros, cigarros, bebidas açucaradas, veículos automotores, aeronaves, embarcações e bens minerais. O imposto será cobrado em um único ponto da cadeia econômica, sem possibilidade de créditos tributários de operações anteriores.
Para 2027, o governo estima uma arrecadação de R$ 41,9 bilhões com o novo imposto, conforme o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA). As alíquotas temporárias foram definidas com base na tributação atual do IPI, levando em consideração critérios específicos, como o teor alcoólico e a sustentabilidade dos veículos.
Entre as alíquotas previstas, os cigarros e produtos fumígenos terão uma carga de 66,7% sobre 15% do preço, enquanto bebidas açucaradas terão uma alíquota de 2,6%. Para veículos, as alíquotas variarão conforme a eficiência energética. Algumas categorias, como veículos para pessoas com deficiência, terão isenção.
As regras permanentes sobre as alíquotas e a tributação de bens minerais ainda serão debatidas pelo Congresso, uma vez que, durante 2027, esses produtos terão alíquota zero. A expectativa é que o governo apresente um projeto de lei até maio de 2027 com as novas alíquotas definitivas.
Com informações de Tribuna de Minas.