Receita Federal não punirá erros de boa-fé na reforma tributária
O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, anunciou nesta terça-feira (17) que a implementação da reforma tributária já identificou seus riscos e desafios. Durante audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, ele destacou que o governo está comprometido em orientar os contribuintes durante a transição para o novo sistema tributário.
Barreirinhas reconheceu que as mudanças podem gerar incertezas entre empresas e profissionais, mas assegurou que os principais problemas já foram mapeados. Desde janeiro, o sistema da Receita está em fase de testes, processando mais de 35 bilhões de documentos fiscais, sendo cerca de 5 bilhões apenas nos últimos 30 dias. Ele mencionou que mais de 70% dos documentos emitidos já destacam os novos tributos.
Apuração Assistida e Adaptação ao Novo Sistema
Uma das principais preocupações levantadas por empresários refere-se ao risco de erros durante o período de adaptação às novas regras. O secretário afirmou que a Receita Federal se compromete a não punir contribuintes que atuem de boa-fé por falhas cometidas nesse processo, desde que não haja ocultação de informações ou tentativas de fraude. Nos casos em que ajustes forem necessários, a prioridade será a correção dos procedimentos, evitando penalidades.
Para minimizar os erros, a Receita está implementando um sistema de apuração assistida, que funcionará de forma semelhante à declaração pré-preenchida do Imposto de Renda. Nesse modelo, as informações para apuração dos tributos serão organizadas previamente pelo fisco, permitindo que o contribuinte as revise e faça correções necessárias. Barreirinhas informou que 500 empresas já estão testando o sistema, que será disponibilizado em breve para todas as empresas do Brasil.
A Receita também identificou grupos com maior risco de enfrentar dificuldades na transição, incluindo 1,1 milhão de pequenos e microempresários. Para esses contribuintes, a exigência do novo modelo de documento fiscal foi adiada para março do próximo ano, oferecendo mais tempo para adaptação e treinamento.
A nova Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substituirá o PIS/Pasep e a Cofins a partir de 2027, será parte do novo modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, juntamente com o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que terá competência estadual e municipal. A CBS incidirá sobre o consumo de bens e serviços, permitindo que as empresas possam descontar créditos relativos aos tributos pagos anteriormente, reduzindo a tributação em cascata.
O debate sobre a carga tributária do novo IVA dual foi reacendido após a aprovação do percentual de 11,3% para a alíquota de referência da CBS pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Essa alíquota poderá variar conforme o tipo de operação e benefícios previstos na legislação, como isenções e regimes específicos de tributação.
Com informações de Agência Brasil.