O Imposto Seletivo (IS), um tributo criado pela reforma tributária, deve arrecadar R$ 41,9 bilhões até 2027, conforme esperado no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) apresentado ao Congresso. O imposto, frequentemente chamado de “imposto do pecado”, incidirá sobre produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.
A lista de itens que estarão sujeitos ao Imposto Seletivo inclui cigarro, bebidas alcoólicas, refrigerantes, certos tipos de veículos, extração de bens minerais, loterias, apostas e jogos online, como os de fantasy sports. Embora a cobrança do imposto só começará em 2027, a regulamentação ainda precisa ser aprovada pelo Legislativo, e a proposta específica para regulamentar o imposto ainda não foi enviada pelo governo.
Fiscalização e Impacto na Saúde
O Ministério da Fazenda enfatizou que, no período de transição, a carga tributária estará próxima da aplicada atualmente sobre esses produtos. No entanto, em uma fase seguinte, as alíquotas poderão ser ajustadas, visando desincentivar o consumo de produtos nocivos à saúde. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, destacou que essa previsão de arrecadação busca manter a carga tributária atual para os setores afetados pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Um aspecto novo no IS será a taxação sobre apostas, que atualmente não são abrangidas pelo IPI. O governo pretende estabelecer alíquotas que evitem tanto um impacto irrelevante quanto uma carga tributária tão alta que incentive a migração para o mercado informal.
Os argumentos para a criação desse imposto incluem os custos públicos causados pelo consumo desses produtos. Um estudo da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) apontou que, em 2019, o consumo de álcool teve um custo de R$ 18,8 bilhões, sendo R$ 1,1 bilhão em despesas diretas do SUS. Já o tabagismo gerou R$ 153,5 bilhões em custos anuais, entre despesas diretas e perdas de produtividade. Esses dados evidenciam a pressão do setor de saúde em prol da tributação sobre produtos considerados prejudiciais.
A implementação do Imposto Seletivo faz parte do sistema tributário de consumo, aprovado em 2023 e que será destinado a equilibrar as contas públicas durante a transição para esse novo modelo. Espera-se que, junto com a nova Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), a arrecadação total chegue a R$ 677,9 bilhões em 2027.
No entanto, representantes dos setores atingidos pelo Imposto Seletivo expressam preocupações quanto ao impacto em suas margens de lucro. Aumentos na carga tributária podem levar a repasses nos preços, a demissões e um crescimento da economia informal se considerados excessivos. O governo ressalta que o IS terá também uma função regulatória, buscando reduzir o consumo de produtos nocivos.
Com informações de Agência Brasil.
