O governo federal apresentou, nesta segunda-feira (31), o projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027, que impõe uma novas regras para os reajustes dos vencimentos dos servidores públicos. Devido a uma previsão de déficit primário de R$ 52 bilhões em 2026, ficou estabelecido que os salários não poderão ter um aumento real acima de 0,6% em relação à inflação.
Esse mecanismo, que foi instituído pelo Artigo 6 do atual arcabouço fiscal, será acionado sempre que o governo apresentar um déficit primário, que refere-se a um resultado negativo nas contas, desconsiderando os juros da dívida pública. Já há registros de déficits em 2025 e perspectivas de mais um no próximo ano, o que faz com que essa limitação se torne necessária para 2027.
Regras claras para gastos com pessoal
A nova diretriz estabelece que enquanto houver déficit primário, pelo menos até 2030, as despesas com pessoal, que incluem servidores ativos, aposentados e pensionistas, terão um aumento máximo de 0,6% ao ano em relação à inflação. É importante destacar que essa restrição não abrange pagamentos provenientes de sentenças judiciais, como os precatórios.
Na prática, essa medida visa a impedir a concessão de reajustes que representem um ganho real para os funcionários públicos em 2027, caso as contas continuem desfavoráveis. O déficit primário ocorre quando as despesas governamentais superam as receitas, excluindo os juros da dívida pública, enquanto o superávit primário se dá quando há um excedente nas receitas em relação às despesas.
Após a aprovação de novas regras pelo Congresso no final de 2024, que além de restrições a incentivos tributários prevê limites para o crescimento das despesas com pessoal, a expectativa é que o governo controle de forma mais eficaz suas contas públicas. Esses ajustes surgem após acordos salariais firmados em 2024 com a maioria dos servidores do Executivo, garantindo reposições inflacionárias até 2026.
Com essas novas limitações fiscais, o cenário para possíveis reajustes acima da inflação fica restrito, afetando diretamente qualquer nova negociação entre o governo e as categorias de servidores para o ano de 2027.
Com informações de Agência Brasil.
