Empresas devem comprovar cumprimento de regras para benefícios fiscais
A utilização de benefícios fiscais pode oferecer vantagens significativas para as empresas, mas é essencial que elas se mantenham atentas às condições necessárias para mantê-los. A partir de setembro de 2026, a Receita Federal implementou novas diretrizes através da Instrução Normativa RFB nº 2.341, que estabelece critérios e procedimentos para o acompanhamento desses incentivos tributários.
As alterações, que entraram em vigor em 1º de setembro, visam aumentar a segurança jurídica e a conformidade tributária, além de estimular a regularização espontânea dos contribuintes. Um período transitório, que vai até 31 de dezembro de 2026, foi instituído para que as empresas possam corrigir eventuais irregularidades sem a aplicação imediata de penalidades.
Acompanhamento contínuo é essencial
É importante ressaltar que ter direito a um benefício fiscal não isenta a empresa da responsabilidade de monitorar constantemente as condições para sua manutenção. A Receita Federal enfatiza a necessidade de regularidade fiscal, cumprimento de obrigações relacionadas ao FGTS e ao Cadastro de Inadimplentes (Cadin), além de manter a situação cadastral do CNPJ em dia e estar inscrito no Domicílio Tributário Eletrônico.
Com as novas regras, o prazo para regularização de requisitos após uma notificação foi ampliado de 20 para 30 dias úteis, podendo ser prorrogado em casos que dependam de outros órgãos públicos. Essa mudança visa criar um ambiente de maior clareza nas normas e nos procedimentos de correção das irregularidades.
As empresas precisam adotar uma postura proativa, mantendo um acompanhamento regular que envolva informações fiscais, contábeis e cadastrais, para evitar surpresas desagradáveis. Isso inclui garantir que toda a documentação necessária esteja organizada e que mudanças na legislação sejam acompanhadas de perto.
A integração entre as áreas tributária, contábil e financeira é fundamental para identificar inconsistências antes que se tornem problemas maiores. O papel da contabilidade se torna estratégico, não apenas no cumprimento de obrigações, mas também na interpretação de informações e na adaptação às mudanças regulatórias.
O período de adaptação atual deve ser aproveitado para uma revisão detalhada dos benefícios fiscais utilizados, incluindo a identificação dos incentivos em uso, verificação dos requisitos específicos e regularidade da empresa. Essa análise pode garantir não apenas a continuidade dos benefícios, mas também a segurança necessária para a operação das empresas.
Com informações de Tribuna de Minas.
