Câmara aumenta limite do MEI e perdoa dívidas de microempresários
A Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (14), um projeto de lei complementar que visa aumentar o limite de faturamento anual do microempreendedor individual (MEI) e oferecer perdão de dívidas inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. A proposta, que recebeu 461 votos a favor e apenas quatro contrários, agora segue para o Senado.
Com a nova legislação, o teto de faturamento do MEI, que atualmente é de R$ 81 mil por ano, será elevado para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Esta será a primeira atualização do limite desde 2018. Além disso, o projeto permite a contratação de até dois funcionários, desde que recebam pelo menos um salário mínimo ou o piso salarial da categoria, uma mudança em relação à regra atual, que limita a contratação a um único empregado.
Impactos e justificativas do governo
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/2026, de autoria do Poder Executivo, busca modernizar as regras para o regime simplificado. O governo argumenta que a ampliação do limite de receita permitirá que pequenos negócios em crescimento permaneçam no regime sem precisar mudar de categoria devido ao aumento de faturamento. O relator da proposta, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), destacou que o aumento do teto e a possibilidade de contratar um segundo funcionário devem ajudar os microempreendedores a manter suas atividades sem a necessidade de cortes.
Além do aumento do limite de faturamento, a proposta prevê a anistia total de dívidas de microempreendedores individuais registradas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. Estima-se que mais de três milhões de MEIs possam ser beneficiados. Para obter o perdão, o microempreendedor deve estar em dia com o pagamento dos tributos que vencerem nos seis meses após a entrada em vigor da nova lei, além de desistir de ações judiciais em andamento.
O relator também observou que muitos débitos têm baixa perspectiva de recuperação, e o perdão visa permitir que empreendedores em dificuldades regularizem sua situação tributária. O texto ainda aumenta o limite de R$ 80 mil para R$ 100 mil no valor das licitações destinadas a microempresas e empresas de pequeno porte.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que a Casa também pretende discutir a atualização dos limites para o Simples Nacional ainda em 2026. As mudanças para o MEI, no entanto, dependem da análise do Senado antes de entrarem em vigor.
Com informações de Tribuna de Minas.