O presidente Luiz Inácio Lula da Silva promulgou, nesta quarta-feira (12), um decreto que regulamenta o mercado livre de energia, oferecendo aos pequenos e médios consumidores a possibilidade de adquirir eletricidade diretamente de fornecedores. Essa iniciativa é parecida com o modelo utilizado na telefonia, permitindo que os consumidores tenham maior autonomia na escolha de suas fontes de energia.
A nova norma será aplicável a clientes que recebem energia em baixa tensão (até 2,3 kV). Para o setor industrial e comercial, a mudança passará a ser efetiva a partir de novembro de 2027, enquanto os consumidores residenciais poderão escolher seus fornecedores a partir de novembro de 2028.
Regulamentações adicionais e segurança no fornecimento
Essas novas normas não interferem na produção e na transmissão de energia, que seguem regida por regulamentações diferentes. O decreto também introduz a figura do Supridor de Última Instância (SUI), responsável por garantir o fornecimento de energia caso o fornecedor escolhido pelo consumidor não consiga manter o serviço.
Inicialmente, essa função ficará sob a responsabilidade das distribuidoras de energia até 2030, após o que outros agentes poderão assumir essa tarefa, aumentando a competitividade no setor. A responsabilidade pela regulamentação dessa transição será da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que também definirá regras sobre informações e proteção ao consumidor.
No mesmo evento, outros três decretos foram assinados, tratando de temas como combustíveis sustentáveis para aviação, hidrogênio de baixa emissão de carbono e captura e armazenamento de carbono. O novo Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBioQAV) visa reduzir as emissões do setor aéreo em 10% ao longo de dez anos, de 2027 a 2037, estabelecendo normas para certificação e comercialização de combustíveis sustentáveis.
Além de um programa específico para hidrogênio, foram implementadas diretrizes para a certificação desse combustível, permitindo que o Brasil se posicione de forma competitiva nesses novos mercados. Já a regulamentação sobre captura e armazenamento de carbono visa impulsionar a descarbonização da indústria nacional, com a criação de um plano nacional para a infraestrutura necessária.
Com informações de Agência Brasil.
