Nova lei garante custódia compartilhada de pets após divórcio
A dinâmica das relações familiares tem passado por mudanças significativas, especialmente no que tange à proteção dos animais de estimação após o fim de um casamento ou união estável. Cada vez mais, cães, gatos e outros pets são vistos como membros da família, integrando a rotina doméstica e criando laços afetivos fortes com seus tutores.
Em abril de 2026, foi sancionada a Lei nº 15.392, que regula a custódia compartilhada de animais de estimação em casos de separação. De acordo com o artigo 2º da nova legislação, quando não há acordo entre as partes sobre a guarda do animal, o juiz determinará o compartilhamento da custódia e das despesas relacionadas, levando em conta o equilíbrio entre os ex-cônjuges ou companheiros.
Aspectos da nova legislação
A promulgação dessa lei é considerada um avanço importante, pois reconhece a continuidade da relação afetiva entre os ex-parceiros e seus pets, mesmo após a dissolução do vínculo conjugal. A norma não se limita a definir a convivência dos animais com seus tutores, mas também estabelece critérios para a custódia compartilhada. Isso inclui a avaliação do ambiente adequado para o animal, as condições de cuidado e a disponibilidade de tempo que cada parte pode dedicar.
Além disso, no contexto do divórcio ou dissolução da união, caso haja disputa sobre os animais, o juiz determinará que ambas as partes compartilhem as despesas, que englobam alimentação, higiene e outras necessidades do pet. Contudo, conforme o artigo 5º da lei, quem optar por renunciar à custódia compartilhada perderá a posse do animal, sem direito a indenização, e será responsável por eventuais débitos pendentes.
Embora os animais não sejam considerados pessoas, a legislação reconhece sua natureza senciente e a importância dos vínculos afetivos que formam com os humanos. A discussão sobre a guarda compartilhada de pets deve, portanto, ser conduzida à luz do direito de propriedade, da autonomia de cada um e, principalmente, do bem-estar dos animais.
Embora a legislação civil não trate os animais como filhos menores em questões de guarda, é possível defender que os conflitos gerados pela separação sejam resolvidos levando em conta as necessidades do animal, sua rotina e a capacidade de cada responsável em garantir os cuidados necessários. Assim, a custódia compartilhada de animais de estimação após o término de um relacionamento representa uma mudança significativa na forma como o Direito brasileiro aborda os conflitos familiares contemporâneos.
Com informações de Tribuna de Minas.