STF mantém proibição de publicidade de apostas em Minas Gerais

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, decidiu nesta segunda-feira (21) não acatar um pedido que visava suspender o decreto do Governo de Minas Gerais, que proíbe a publicidade de apostas e conteúdo adulto em bens públicos e eventos do estado. A ação foi proposta pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), que argumentou que o decreto, assinado pelo governador Mateus Simões (PSD) em 20 de agosto, seria inconstitucional por invadir a competência exclusiva da União sobre o assunto.

Dino, no entanto, argumentou que as restrições do decreto se aplicam apenas a bens públicos e eventos apoiados pelo governo mineiro, não configurando uma violação das prerrogativas federais. “Do ponto de vista federativo, seria inadequado pensar que a União poderia exercer tal competência, desconsiderando a autonomia do Estado de Minas Gerais”, destacou o ministro.

Decisão do STF e implicações para o setor

O ministro também enfatizou que não existe um direito adquirido a patrocínios ou apoios financeiros para eventos privados utilizando recursos públicos estaduais, ressaltando que a livre iniciativa deve respeitar outros direitos, como a proteção da família e a saúde pública. Dino apontou que a exploração descontrolada de jogos de azar pode resultar em problemas sociais significativos, como o endividamento das famílias e a facilitação de atividades criminosas.

Além disso, ele mencionou os indícios, trazidos por uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Bets, que ligam plataformas de apostas a organizações criminosas, fraudes e manipulações de usuários. Essa perspectiva reforça a importância do decreto em questão, que busca proteger valores constitucionais essenciais.

O Supremo Tribunal Federal também deve se pronunciar sobre a legalidade das apostas no Brasil, em resposta a uma ação da Procuradoria-Geral da República (PGR). A PGR argumenta que as legislações atuais não oferecem proteção adequada aos direitos fundamentais. O relator do caso é o ministro Luiz Fux, que também está à frente de um processo que discute a proibição de jogos de azar, como o bicho e caça-níqueis. Fux indicou que irá avaliar a possibilidade de julgar as duas ações em conjunto.

Com informações de Tribuna de Minas.