Eleições 2026: Proibição de prisão para eleitores começa hoje
A partir de hoje, terça-feira (20), está em vigor uma restrição que impede a prisão ou detenção de eleitores, exceto em situações específicas previstas pela legislação. Essa medida foi estabelecida para garantir que os cidadãos possam exercer seu direito ao voto no segundo turno das eleições de 2026, que ocorrerá no próximo domingo (25).
Conforme o artigo 236 do Código Eleitoral, essa proibição não se aplica a prisões em flagrante delito, cumprimento de pena por crime inafiançável ou desrespeito a salvo-conduto emitido pela Justiça Eleitoral. A lei determina que qualquer eleitor detido durante esse período deve ser apresentado imediatamente a um juiz competente.
Exceções e Proteções Durante o Processo Eleitoral
Se a detenção for considerada ilegal, a autoridade judicial é responsável por ordenar a liberação do eleitor e responsabilizar aqueles que efetuaram a prisão. Essa medida já havia sido implementada no primeiro turno das eleições, realizado em 4 de outubro, com a finalidade de evitar que prisões fossem utilizadas para dificultar a participação dos eleitores no pleito.
Além disso, a legislação também impõe restrições quanto à prisão de candidatos. Para aqueles que concorrem no segundo turno, a proibição começou no dia 10 de outubro, 15 dias antes da votação. As detenções só são permitidas em casos de flagrante delito.
Essa proteção se estende também a mesários e fiscais de partidos durante o exercício de suas funções eleitorais, conforme estipulado no Código Eleitoral. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) informa que a proibição de prisão para eleitores permanecerá válida até 48 horas após o término da votação do segundo turno.
Com informações de Tribuna de Minas.