Feam anuncia nova versão do Sistema de Licenciamento Ambiental
A Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam) irá lançar, em 23/11/2026, a versão 3.2.0 do Sistema de Licenciamento Ambiental (SLA). Esta atualização é uma resposta às exigências da Lei Federal nº 15.190/2025, que estabelece a Lei Geral do Licenciamento Ambiental (LGLA). As modificações visam aprimorar os procedimentos de solicitação e formalização dos processos de licenciamento.
Uma das principais mudanças é a eliminação da necessidade de apresentação prévia da certidão municipal de uso e ocupação do solo. A partir de agora, o empreendedor deverá declarar, diretamente no sistema, que o projeto está em conformidade com a legislação urbanística local, sob pena de responsabilidade legal. Além disso, a nova versão introduzirá campos obrigatórios para a identificação de impactos sobre terras indígenas, territórios quilombolas e patrimônio cultural, entre outros.
Novos procedimentos e prazos no licenciamento
O sistema emitirá alertas sobre a necessidade de manifestação das autoridades competentes, que deverão ser acionadas durante a caracterização do empreendimento. Essa etapa ocorrerá antes da apresentação da documentação e do pagamento das taxas, podendo resultar na suspensão do processo, conforme os prazos estabelecidos pela legislação federal.
A Feam também implementará novas regras em relação aos pedidos que ainda não geraram taxa de expediente antes da atualização. Esses requerimentos não poderão ser continuados e será necessário abrir um novo. Adicionalmente, após a emissão da Orientação para Formalização do Processo de Licenciamento, não será permitido editar as informações, garantindo a integridade dos dados.
Os documentos relacionados à responsabilidade técnica agora exigem o registro dos profissionais responsáveis pelos estudos ambientais, bem como a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental (CTF/AIDA). As solicitações de prazos para informações complementares não poderão mais ser suspensas, apenas prorrogadas com justificativa.
Os estudos ambientais deverão ser enviados em um único arquivo PDF, com limite de 5 GB, além de continuarem a ser aceitos formatos como Excel, Shapefile e JPEG. A nova versão também trará perguntas específicas para identificar empreendimentos de infraestrutura que se enquadram nas dispensas do Cadastro Ambiental Rural (CAR), conforme a legislação.
No dia do lançamento, o SLA ficará temporariamente fora do ar para a atualização. A Feam recomenda que empreendedores e consultores se antecipem a qualquer compromisso que dependa do sistema. Detalhes adicionais podem ser encontrados nas Trilhas do Saber do Sisema, onde um curso específico sobre a atualização do SLA está disponível.
Com informações da Agência Minas. Foto: Robson Santos / Semad.