Fux solicita explicações da AGU sobre proibição das apostas
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu um prazo de 72 horas para que a Advocacia-Geral da União (AGU) forneça esclarecimentos sobre a medida provisória que proíbe as apostas online, conhecidas como bets, no Brasil. O pedido foi feito nesta sexta-feira (2), e a expectativa é que a decisão sobre a legalidade da MP ocorra após o primeiro turno das eleições.
A solicitação de informações à AGU surge em resposta ao pedido de clubes das séries A, B, C e D do Campeonato Brasileiro, que manifestaram interesse em participar como colaboradores no processo judicial. As entidades do futebol argumentam que a suspensão da medida é crucial para proteger as receitas do esporte e para viabilizar uma transição adequada durante esse período de mudanças.
Clubes e associações contestam a MP
Os clubes que assinaram a petição incluem São Paulo, Vitória, Ponte Preta, Portuguesa e Guarani. A ação foi protocolada pela Confederação Nacional do Comércio (CNC), que contesta a legalidade da nova legislação que regula as apostas online. Fux também atua como relator de outras duas ações, apresentadas na segunda-feira (28) pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e pela Associação Nacional pela Segurança Jurídica dos Jogos e Apostas (Anseja), que demandam a análise urgente da suspensão da MP.
As associações ressaltam que todas as plataformas atualmente autorizadas a operar apostas online devem ser desativadas até 5 de outubro, com as autorizações sendo revogadas até o dia 25 do mesmo mês. Entre os argumentos apresentados, destacam a falta de uma avaliação do impacto financeiro da medida e alegações de que a MP fere a segurança jurídica e a proteção da confiança legítima dos operadores.
Além disso, a ANJL argumenta que a retenção das outorgas pagas configura um verdadeiro sequestro de ativos financeiros, o que é proibido por uma medida provisória. As entidades esperam que a análise do caso leve em consideração os impactos significativos que a proibição poderá ter no setor e no futebol brasileiro.
Com informações de Tribuna de Minas.
