Justiça Federal anula novas regras de vale-refeição e alimentação

A Justiça Federal decidiu, na segunda-feira (9), suspender as novas diretrizes do Governo federal que ampliavam a aceitação dos cartões de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA) no comércio. As alterações, que começaram a valer no sábado (7), permitiam o uso desses benefícios em um maior número de máquinas de cartão.

Com a decisão, as normas anteriores voltam a ser aplicadas, restringindo a quantidade de equipamentos aceitos para pagamentos com VR e VA. A União ainda pode recorrer da decisão judicial.

Decisão judicial e fundamentos

A suspensão foi motivada por uma ação da Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT), que contestou as mudanças nas regras dos benefícios. O juiz Frederico Botelho de Barros Viana, da 22ª Vara Federal Cível, considerou que o Governo ultrapassou sua competência legal ao impor um sistema aberto de pagamentos para os benefícios.

De acordo com o magistrado, essa exigência não está prevista na legislação que criou o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), que regula os benefícios de alimentação e refeição. Ele ressaltou que “a fixação de linha de corte quantitativa para extinguir a modalidade fechada não possui qualquer arrimo no diploma primário, traduzindo comando contra legem que subverte o desenho institucional deliberado pelo Poder Legislativo”.

Assim, a ampliação da aceitação dos cartões de vale-refeição e vale-alimentação está suspensa até nova deliberação, mantendo-se em vigor as regras que estavam anteriormente estabelecidas.

Com informações de Tribuna de Minas.