A Câmara Municipal de Juiz de Fora deu um importante passo ao aprovar, com apoio até dos vereadores da base governista, um projeto que confere ao Poder Legislativo a capacidade de sustentar decretos emitidos pelo Poder Executivo. Este projeto, de autoria do vereador Sargento Mello Casal (PL), propõe uma alteração na Lei Orgânica do município, incluindo essa nova prerrogativa.
Embora a aprovação tenha sido um avanço, o texto ainda necessita de uma modificação no Regimento Interno da Câmara, que está passando por uma revisão. Esse ajuste é crucial para definir os procedimentos, como o quórum necessário para que esses decretos possam ser sustados pelos vereadores.
Impacto no equilíbrio entre os poderes
No documento que acompanhou a proposta, o vereador Mello Casal enfatiza a relevância de deixar clara a competência do Legislativo Municipal para barrar atos normativos que extrapolem o poder regulamentar ou os limites da delegação legislativa. Essa mudança visa fortalecer a função de fiscalização da Câmara, promovendo um equilíbrio e harmonia entre as funções do governo local.
A iniciativa também se alinha ao artigo 49, inciso V, da Constituição Federal, que permite essa prática em níveis estaduais e municipais, baseado no princípio da simetria constitucional. A meritória alteração busca, ainda, oferecer uma maior segurança jurídica e coerência ao ordenamento municipal, evitando ambiguidades nas competências legislativas e reforçando o controle político sobre as ações normativas do Executivo.
Dessa forma, a nova possibilidade de sustar decretos torna a atuação da Câmara mais robusta e em consonância com os princípios democráticos, proporcionando um controle mais efetivo sobre as decisões do Poder Executivo.
Com informações de Tribuna de Minas.
