Na última segunda-feira (24), o Brasil oficializou a adoção do Acordo sobre Comércio Eletrônico do Mercosul, que foi assinado em 2021 pelos quatro países membros: Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai. Este importante passo busca fomentar o comércio digital entre as nações do bloco, eliminando barreiras que dificultam as transações eletrônicas.
Entre os principais aspectos do acordo está a proibição da cobrança de direitos alfandegários sobre transações eletrônicas, permitindo uma maior fluidez nas operações comerciais. Além disso, a norma incorporada ao Decreto nº 13.104 assegura que as legislações nacionais estejam alinhadas com as diretrizes internacionais para o comércio digital.
Segurança e Proteção de Dados
Outro foco do acordo é a proteção de dados pessoais dos usuários que realizam compras online. Os países signatários se comprometem a implementar medidas que defendam as informações dos consumidores e a estabelecer um canal de troca de experiências sobre regulação da proteção de dados. Isso inclui a permissão para a transferência transfronteiriça de informações essenciais para o comércio, desde que sejam observadas as normas de proteção.
O documento também busca assegurar a validade jurídica das assinaturas eletrônicas entre os países do Mercosul, um fator que facilitará negociação e operações que envolvem empresas de diferentes nações. Em um aspecto de transparência, as regras estipulam que não poderá ser exigida a permanência de servidores de empresas estrangeiras em território nacional como condição para que possam operar localmente.
Além da proteção ao consumidor, uma preocupação destacada é a segurança cibernética. O acordo cobre tópicos que vão desde a proteção do consumidor em relação a comunicações eletrônicas indesejadas até a colaboração entre os países para prevenir práticas danosas no ambiente digital. As partes envolvidas concordam em se reunir a cada dois anos para ajustar e atualizar o acordo conforme as evoluções tecnológicas.
Com essa promulgação, o Brasil finaliza seu processo interno e o acordo começa a produzir efeitos em conformidade com as legislações tanto do Mercosul quanto do país, apontando para um futuro mais integrado e seguro no comércio eletrônico.
Com informações de Agência Brasil.
