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Quinta-feira, 19 de novembro de 2026

TJMG rejeita reintegração de posse a imóvel ocupado há 40 anos

Por Redação Segue Dicas 3 min de leitura
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Imagem ilustrativa · Banco Segue Dicas

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiu nesta quinta-feira (6) negar o pedido da Prefeitura de Betim para reintegrar a posse de um imóvel que é ocupado por uma mesma família há aproximadamente 40 anos. A decisão enfatiza que a remoção dos moradores, sem uma análise prévia de alternativas, seria desproporcional considerando as circunstâncias do caso.

A família utiliza o imóvel como residência e também mantém um restaurante no local. Entre os moradores, há uma pessoa idosa com deficiência visual e demência. O tribunal observou que, durante as quatro décadas de ocupação, o município não havia se oposto à presença da família no imóvel.

Histórico da ocupação e alegações do município

O município de Betim argumentou que adquiriu o imóvel em 1970 por meio de desapropriação, com o intuito de construir uma caixa-d’água para abastecimento público. A Prefeitura alegou que a ocupação da família era indevida e solicitou a desocupação e demolição das construções existentes, alegando que a ocupação caracteriza detenção precária.

Em primeira instância, o Juízo da Comarca de Betim considerou a ocupação irregular, com base na Súmula 619 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e determinou que a família deixasse o imóvel em até 90 dias, com demolição das construções caso não cumprisse a ordem. A defesa dos moradores recorreu dessa decisão.

No recurso, a família destacou que ocupa o terreno há mais de 40 anos, estabelecendo ali tanto sua residência quanto sua fonte de renda. A defesa ainda argumentou que, durante todo esse tempo, o Poder Público não tomou qualquer atitude para utilizar o imóvel para a finalidade que justificou sua desapropriação. Além disso, a cobrança de IPTU pelo município ao longo dos anos foi utilizada como evidência de que a ocupação não era clandestina.

O TJMG, por meio da juíza convocada Beatriz Junqueira Guimarães, considerou que a Prefeitura de Betim não utilizou o imóvel para a finalidade pública para a qual foi desapropriado, caracterizando “tredestinação ilícita”. A magistrada ressaltou que a retirada compulsória da família, sem a avaliação de alternativas administrativas, violaria princípios constitucionais, especialmente em relação ao direito à moradia.

Embora o TJMG tenha negado a reintegração de posse, isso não confere à família o direito de propriedade sobre o terreno, que continua sendo do Município de Betim. O acórdão também reafirma que o tempo de ocupação não gera direito à usucapião. Diante da decisão, a Prefeitura deverá buscar alternativas administrativas para resolver a situação. Os desembargadores Fábio Torres de Sousa e Rogério Medeiros acompanharam o voto da relatora.


Com informações de Tribuna de Minas.

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