Fim das Apostas: Novas Regras e Prazos para Devolução de Valores
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou, nesta sexta-feira (25), a assinatura de uma medida provisória (MP) que proíbe a exploração e a publicidade de apostas, tanto esportivas quanto jogos online, em todo o Brasil. A decisão, fundamentada em questões de saúde pública, abrange também as autorizações previamente concedidas por estados e pelo Distrito Federal, mas não inclui outras modalidades de loteria regulamentadas por lei.
A MP determina que as empresas que operavam legalmente no país não poderão mais oferecer apostas ou realizar campanhas publicitárias. Além disso, estabelece um cronograma específico para o fechamento das plataformas de apostas e a devolução dos valores que ainda estiverem nas contas dos apostadores.
Calendário de Encerramento e Devolução
Os prazos estabelecidos pela medida são os seguintes: a partir de 25 de setembro, fica proibido fazer novos depósitos; até 5 de outubro, os apostadores devem retirar voluntariamente seus saldos; em 6 de outubro, todas as plataformas devem ser desativadas; entre 7 e 8 de outubro, as empresas precisam informar os saldos aos bancos, e entre 9 e 14 de outubro, as instituições financeiras deverão restituir os valores aos apostadores. Se houver dificuldades na devolução, a Caixa Econômica Federal assumirá a responsabilidade de realizar os pagamentos.
As empresas também precisam retirar anúncios e materiais publicitários até 5 de outubro, e não poderão iniciar novas ações promocionais após a publicação da MP. A medida não prevê indenizações para as empresas afetadas, considerando que a decisão foi tomada por interesse público.
As sanções para aqueles que não cumprirem a nova legislação incluem multas que podem chegar a R$ 2 bilhões e suspensão das atividades, tanto para pessoas físicas quanto jurídicas. Além disso, o governo enviará um projeto de lei ao Congresso para estabelecer crimes relacionados às apostas, com penas que podem variar de 2 a 6 anos de reclusão, dependendo da infração.
Com a intenção de combater o mercado ilegal, o governo intensificará a fiscalização, incluindo o bloqueio de sites e restrições de pagamentos. A decisão do governo se baseia em dados que mostram o impacto negativo das apostas na saúde pública, com um aumento significativo de atendimentos relacionados a problemas de jogo no Sistema Único de Saúde (SUS).
Os apostadores devem estar atentos ao calendário de devolução e utilizar a plataforma de autoexclusão disponível para restringir o acesso a casas de apostas autorizadas.
Com informações de Agência Brasil.
