Novas regras do seguro rural fortalecem produtores brasileiros
A partir desta quarta-feira (30), os produtores rurais brasileiros contam com novas diretrizes que ampliam a proteção no setor agrícola. A Lei n.° 15.526 estabelece o seguro rural como um elemento central da política agrícola, atualizando as normas relacionadas à contratação, regulação e pagamento de indenizações.
Com a nova legislação, os contratos de seguro rural devem apresentar de forma clara os documentos necessários para a análise de sinistros. Além disso, a lei estipula prazos para a conclusão dos processos, como a regulação de sinistros que poderá ocorrer sem necessidade de vistoria presencial em até 15 dias após o aviso do produtor. O pagamento das indenizações deverá ser realizado em até 30 dias após a entrega dos documentos exigidos ou a realização da vistoria técnica.
Integração ao crédito rural e incentivos
Outra importante inovação trazida pela legislação é a integração do seguro rural às garantias das operações de crédito rural. As instituições financeiras poderão exigir cláusulas que permitam a cessão dos direitos da apólice como garantia. Nesse caso, as indenizações poderão ser direcionadas prioritariamente ao agente financeiro em caso de sinistro.
O governo federal também se comprometeu a criar condições que incentivem os produtores a contratar o seguro rural. A nova lei amplia os incentivos para operações de crédito rural que estão protegidas por seguro, oferecendo condições de financiamento mais favoráveis, prioridade na obtenção de crédito e acesso preferencial à prorrogação ou renegociação de dívidas rurais.
As despesas da União destinadas à subvenção econômica do prêmio do seguro rural se tornam obrigatórias, respeitando os limites do Orçamento Federal. Produtores que desejarem acessar essa subvenção precisarão fornecer informações sobre suas atividades agropecuárias, seguindo um formato que será definido pelo Poder Executivo.
Por fim, a nova legislação busca aumentar a transparência no setor, com a criação de bancos de dados públicos online que contenham informações sobre as operações de seguro rural e a disponibilização de um manual com as regras da subvenção ao prêmio do seguro rural.
Com informações de Agência Brasil.
