Prazo para adesão ao Simples Nacional encerra hoje
Os micro e pequenos empresários devem ficar atentos ao prazo que se encerra nesta quinta-feira (15) para a adesão ao Simples Nacional. Este regime simplificado de tributação é destinado a empresas que faturam até R$ 4,8 milhões por ano.
Devido à reforma tributária, a data para se inscrever no Simples foi antecipada em quatro meses, passando de janeiro de 2027 para setembro de 2026. Inicialmente, o prazo terminaria em 30 de setembro, mas, após conversas com o Conselho Federal de Contabilidade e o Sebrae, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) decidiu estender a data limite para 15 de outubro.
Novas regras e prazos para 2027
Após optar pelo Simples Nacional, as empresas que desejarem recolher o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) pelo regime regular terão até 30 de outubro para registrar essa escolha. As novas normas, que foram regulamentadas em uma resolução do CGSN, também incorporam os tributos criados pela reforma tributária ao regime simplificado.
As mudanças estabelecem novos prazos para empresas que desejam ingressar no Simples Nacional em 2027, que vão de 1º de setembro a 15 de outubro de 2026. Além disso, o período para escolher o regime regular da CBS e do IBS vai até 30 de outubro de 2026. As empresas que não optarem pelo regime regular nesse período permanecerão com o IBS e a CBS dentro da sistemática do Simples no primeiro semestre de 2027.
As empresas que já estão no Simples não precisam solicitar novamente a permanência, mas é aconselhável que verifiquem sua situação fiscal para evitar pendências. Para aquelas que forem abertas entre 1º de outubro e 31 de dezembro de 2026, a opção pelo Simples feita na inscrição do CNPJ terá validade tanto para o restante de 2026 quanto para todo o ano de 2027.
É importante ressaltar que a mudança não afeta o calendário de opção pelo Simei, que continua sendo realizado em janeiro de cada ano. Além disso, a obrigatoriedade da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) para empresas optantes pelo Simples foi adiada para 1º de novembro de 2026, permitindo mais tempo para as adaptações necessárias.
Com informações de Agência Brasil.
