Governo paga R$ 244 milhões a estados e municípios em setembro
O governo federal efetuou, em setembro, o pagamento de R$ 244,01 milhões para quitar dívidas de estados e municípios que estavam inadimplentes. Essa informação consta no Relatório Mensal de Garantias Honradas pela União, divulgado pelo Tesouro Nacional nesta quinta-feira (15).
Entre os valores pagos, a maior parte foi destinada ao Rio Grande do Sul, que recebeu R$ 237,71 milhões. O Rio Grande do Norte recebeu R$ 6,24 milhões, enquanto o município de Santanópolis, na Bahia, recebeu R$ 64,89 mil. No total acumulado do ano, as dívidas honradas pela União atingem R$ 3,38 bilhões.
Pagamentos e contragarantias
Desde 2016, o governo federal já pagou R$ 89,90 bilhões para honrar garantias em operações de crédito de estados e municípios. Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, esses pagamentos ocorrem sob a condição de que os estados e municípios ofereçam contragarantias em montante igual ou superior ao valor devido. Caso haja inadimplência, a União não apenas quita as dívidas, mas também executa as contragarantias para recuperar o crédito.
Além do montante original, os devedores também são responsáveis pelo pagamento de juros de mora, multas e outros encargos previstos nos contratos de empréstimo. O Tesouro Nacional alerta que, em caso de atrasos nos pagamentos, estados e municípios ficam impedidos de obter nova garantia da União para contratos de financiamento por até 12 meses.
Os estados que estão sob o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) podem contratar novas operações de crédito com a garantia da União. Contudo, a União não pode aplicar as contragarantias para aqueles que possuem liminares judiciais.
O relatório ainda aponta que, desde 2016, a União recuperou R$ 6,06 bilhões dos entes subnacionais. Em setembro, esse valor foi de R$ 6,64 milhões. A baixa recuperação é atribuída ao fato de que muitos estados que receberam garantias honradas estão sob o RRF, o que suspende temporariamente a execução das contragarantias.
Além disso, existem R$ 528,05 milhões que não podem ser recuperados pela União devido a decisões judiciais. O documento também menciona R$ 1,9 bilhão que está sendo utilizado por estados como Alagoas, Espírito Santo, Maranhão, Pernambuco e Piauí para compensar perdas na arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em 2022, conforme previsto na Lei Complementar 201/2023.
Com informações de Agência Brasil.
