Governo destina R$ 950 milhões para Comitê do IBS
A União anunciou a liberação de R$ 950 milhões para a instalação e o início das atividades do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS). Este órgão será encarregado de gerenciar o novo tributo, que será de responsabilidade dos estados e municípios, conforme estabelecido pela reforma tributária.
O contrato de operação de crédito foi assinado na terça-feira (27) no Ministério da Fazenda e autoriza o recebimento dos recursos referentes aos anos de 2025 e 2026. Os fundos serão utilizados para criar a estrutura administrativa, tecnológica e de pessoal necessária para o funcionamento do comitê.
Funções do Comitê Gestor do IBS
O Comitê Gestor terá diversas atribuições, incluindo a arrecadação, fiscalização e distribuição das receitas do IBS entre estados, Distrito Federal e municípios. Este imposto tem como objetivo unificar e substituir o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS).
A estruturação do comitê é fundamental para a implementação da reforma tributária voltada ao consumo. A operação de crédito está alinhada com a Emenda Constitucional 132/2023, que reformulou a tributação sobre o consumo, e regulamentada pela Lei Complementar 214/2025. Essa legislação determina que a União deve arcar com as despesas de instalação do órgão entre 2025 e 2028, respeitando os limites legais estabelecidos.
Após a liberação dos recursos, o Comitê Gestor terá a obrigação de devolver o valor integralmente à União, com remuneração baseada na taxa Selic. O pagamento será feito em 20 parcelas semestrais, começando em 2029, utilizando a própria arrecadação do IBS. Flávio César de Oliveira, presidente do CGIBS, ressaltou que o financiamento é crucial para o desenvolvimento da infraestrutura tecnológica e a formação das equipes que atuarão no órgão. Ele também enfatizou a importância da colaboração entre a União, estados e municípios para que o cronograma da reforma tributária seja cumprido.
Com informações de Agência Brasil.
